JETSHR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.012.434/0001-30, com sede na Rua Holdercim, nº 1.000, Quadra III, Lote 19 A, Setor II, Térreo, Sala 04, Box 04, Serra/ES, CEP 29.168-066, doravante denominada “Locadora”, e o usuário pessoa física ou jurídica que aderir ao presente instrumento por meio do Aplicativo Go Jet, doravante denominado “Usuário”, quando referidos em conjunto, denominados “Partes”, celebram o presente Contrato Público de Aluguel - Locação de Bens Móveis (“Contrato”), nos termos e condições abaixo. Tratando-se de atuação nos limites da República Federativa do Brasil, o presente Contrato será interpretado de acordo com a legislação vigente no Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990, o Código Civil - Lei nº 10.406/2002, o Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018, a Resolução CONTRAN nº 996/2023 e demais normas federais, estaduais, municipais e regulatórias aplicáveis. Na hipótese de conflito entre qualquer disposição deste Contrato e norma legal ou regulatória cogente aplicável, prevalecerá a norma legal ou regulatória, sem prejuízo da preservação das demais disposições contratuais válidas. O presente Contrato gera obrigações jurídicas. Caso o Usuário não concorde com algum de seus termos, não deverá prosseguir com a locação ou utilização dos equipamentos. Ao iniciar a locação, desbloquear ou utilizar equipamento disponibilizado pela Locadora, o Usuário confirma que leu, compreendeu e aceitou o presente Contrato, o Acordo de Licença de Usuário Final - EULA Go Jet e a Política de Privacidade Go Jet, inclusive quanto às regras de tratamento de dados pessoais, comunicações, analytics, tecnologias similares, atribuição de marketing e identificadores de publicidade, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável e das hipóteses em que consentimento ou permissão específica sejam exigidos.
1. TERMOS E DEFINIÇÕES
1.1. Patinete Elétrico ou Equipamento de Mobilidade Individual Autopropelido: equipamento de mobilidade individual disponibilizado pela Locadora para uso temporário pelo Usuário, classificado, quando aplicável, como equipamento de mobilidade individual autopropelido nos termos da Resolução CONTRAN nº 996/2023, observadas suas características técnicas, limites de velocidade, regras municipais, condições operacionais e áreas permitidas exibidas no Aplicativo.
1.2. Bicicleta Elétrica: veículo de propulsão humana, com duas rodas, provido de motor auxiliar de propulsão, observadas as características técnicas, limites e condições previstos na Resolução CONTRAN nº 996/2023, incluindo, quando aplicável, motor auxiliar de potência nominal máxima de até 1000 W, sistema de pedal assistido, ausência de acelerador ou dispositivo de variação manual de potência e velocidade máxima de propulsão do motor auxiliar não superior a 32 km/h.
1.3. Meio de Transporte ou Equipamento: patinete elétrico, bicicleta elétrica ou outro equipamento de mobilidade individual disponibilizado pela Locadora ao Usuário para locação temporária por meio do Aplicativo, observada a legislação aplicável, as condições técnicas do equipamento e as regras locais de operação.
1.4. Tarifas: preços, valores, pacotes, planos, assinaturas, taxas de desbloqueio, valores por minuto, valores promocionais, créditos, bônus ou demais condições comerciais de locação exibidos no Site e/ou no Aplicativo previamente à contratação ou ao início da locação.
1.5. Aplicativo ou App: Aplicativo “Go Jet”, software para dispositivos móveis, de propriedade intelectual da Empresa, que possibilita ao Usuário, entre outras funcionalidades, cadastro, autenticação, localização de equipamentos disponíveis, contratação de locação, pagamento, suporte, registro de encerramento de locação, comunicações operacionais e acesso a funcionalidades acessórias.
1.6. Registro do Usuário: conjunto de atos praticados pelo Usuário e pela Locadora no Aplicativo ou no Site para criação, validação e manutenção da conta de Usuário, incluindo aceite dos documentos aplicáveis, identificação, autenticação e vinculação de meio de pagamento quando necessário.
1.7. Autenticação do Usuário: procedimento destinado a identificar o Usuário registrado, por meio de credenciais, código de verificação, SMS, token, senha, autenticação do dispositivo ou outro mecanismo de segurança disponibilizado pela Locadora.
1.8. Suporte: canal ou setor da Locadora destinado ao atendimento do Usuário, suporte técnico, operacional e financeiro, registro de reclamações, solicitações, dúvidas, contestação de cobranças, incidentes, acidentes, falhas, indisponibilidades e demais comunicações relacionadas ao Serviço.
1.9. Serviço ou Aluguel: disponibilização temporária, onerosa ou promocional, de Meio de Transporte pela Locadora ao Usuário, mediante solicitação, desbloqueio, utilização e encerramento da locação por meio do Aplicativo, nos termos deste Contrato.
1.10. Território de Uso do Serviço: área geográfica, zona operacional, município, região, via, estacionamento, área permitida, área restrita ou área proibida para circulação, pausa, estacionamento, devolução ou encerramento da locação, conforme indicado no Aplicativo, na sinalização local, na regulamentação municipal ou em determinação do órgão competente.
1.11. Acordo de Licença de Usuário Final ou EULA: instrumento que disciplina a licença de uso do Aplicativo Go Jet, suas funcionalidades digitais, propriedade intelectual, regras de uso, funcionalidades acessórias e demais condições aplicáveis ao acesso e utilização do Aplicativo.
1.12. Política de Privacidade: documento que disciplina o tratamento de dados pessoais dos Usuários no âmbito do Aplicativo, do Serviço, dos meios de pagamento, do suporte, das funcionalidades digitais e das funcionalidades acessórias, inclusive cookies, SDKs, analytics, tecnologias similares, identificadores de publicidade, atribuição de marketing e mensuração de campanhas. Eventuais funcionalidades futuras envolvendo dados de saúde, fitness ou atividade física dependerão de avaliação e transparência específicas antes de qualquer ativação.
1.13. Funcionalidades Acessórias de Mobilidade Ativa: funcionalidades opcionais do Aplicativo relacionadas a estatísticas pessoais, metas, desafios, conquistas, benefícios voluntários, integração com aplicativos de saúde, fitness ou bem-estar e experiências de produto, que não integram a condição essencial da locação e não são necessárias para utilização regular dos equipamentos.
1.14. Site: https://jetshr.com/#/pt.
1.15. Código de Trânsito: Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, sua regulamentação e demais normas complementares aplicáveis.
1.16. Ciclovia: via ou parte da via destinada à circulação de bicicletas e equipamentos permitidos, separada fisicamente do tráfego comum e sinalizada conforme a regulamentação aplicável.
1.17. Ciclofaixa: parte da pista de rolamento, calçada ou canteiro destinada à circulação de bicicletas e equipamentos permitidos, delimitada por sinalização viária horizontal, vertical ou regulamentação local.
1.18. Ciclorrota: via sinalizada que compõe o sistema ciclável local, destinada a orientar o compartilhamento do espaço viário, conforme regulamentação do órgão competente.
1.19. Calçada Compartilhada ou Partilhada: espaço destinado prioritariamente a pedestres, no qual a circulação de bicicletas ou equipamentos de mobilidade poderá ser admitida quando permitida pela legislação, regulamentação local, sinalização viária e condições de segurança.
1.20. Leito Carroçável: porção da via urbana ou rural destinada à circulação de veículos, incluindo pista e acostamentos, quando existentes.
1.21. Carteira: funcionalidade do Aplicativo destinada à visualização e gestão de saldos e benefícios utilizáveis nas funcionalidades em que a Carteira seja expressamente admitida, composta por Créditos Adquiridos, Bônus Promocionais Ordinários, Bônus Especiais ou de Parceiros e outros benefícios aplicáveis. Assinaturas não integram o saldo da Carteira para fins de pagamento ou renovação. A Carteira, os Créditos Adquiridos e os Bônus não constituem meio de pagamento de locações de powerbanks. Os valores permanecerão individualizados por natureza e por Lote de Crédito ou Bônus para fins de origem, validade, Data de Expiração, ordem de consumo, histórico e demais condições aplicáveis.
1.22. Créditos Adquiridos: créditos de utilização efetivamente comprados pelo Usuário no Aplicativo, mediante pagamento específico, destinados exclusivamente ao pagamento de locações e demais serviços disponibilizados pela Locadora, com validade, condições de uso e regras de expiração previstas neste Contrato e informadas ao Usuário no momento da aquisição.
1.23. Bônus Promocionais Ordinários: saldos, cupons ou benefícios de utilização concedidos gratuitamente pela Locadora, por liberalidade, ação promocional, campanha, incentivo comercial ou mecanismo de relacionamento, sem pagamento específico pelo Usuário e destinados à utilização no Aplicativo.
1.24. Bônus Especiais ou de Parceiros: saldos, cupons ou benefícios de utilização concedidos gratuitamente no contexto de ações com parceiros comerciais, influenciadores, campanhas segmentadas, programas especiais ou outras categorias promocionais definidas pela Locadora ou pela empresa responsável pela concessão, sem pagamento específico pelo Usuário e sujeitos às condições, limites, elegibilidade e prazo previstos neste Contrato e informados no respectivo canal, regulamento, tela de concessão ou comunicação aplicável, ressalvada condição mais favorável ao Usuário.
1.24.1. Créditos e Bônus Migrados do Jet: lançamentos recebidos pelo Aplicativo Go Jet em decorrência da migração voluntária de conta proveniente do Aplicativo Jet. Os valores originados de recarga ou aquisição realizada com recursos do Usuário conservarão a natureza de Créditos Adquiridos; os valores originados de concessão gratuita, campanha, incentivo ou benefício conservarão a natureza de Bônus Promocionais Ordinários ou Bônus Especiais ou de Parceiros, conforme aplicável. Cada lote preservará a data original de aquisição, recarga ou concessão, a validade e a Data de Expiração correspondentes, sem reinício do prazo pela migração.
1.25. Lote de Crédito ou Bônus: cada aquisição de Créditos Adquiridos, recarga, concessão de Bônus Promocionais Ordinários, Bônus Especiais ou de Parceiros, restituição em créditos, cupom ou benefício lançado individualmente na conta do Usuário, com data própria de disponibilização, utilização e expiração.
1.26. Data de Expiração: data a partir da qual determinado Lote de Crédito ou Bônus deixa de estar disponível para utilização, conforme seu prazo próprio e as comunicações exibidas no Aplicativo.
2. ADESÃO DO USUÁRIO AO CONTRATO
2.1. A celebração deste Contrato entre a Locadora e o Usuário ocorre por adesão, nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, mediante aceite dos documentos aplicáveis, conclusão do cadastro, autenticação, desbloqueio, início da locação ou uso efetivo do Meio de Transporte.
2.2. O Contrato considera-se celebrado a partir da aceitação pelo Usuário no Aplicativo ou Site, sem prejuízo de que o uso efetivo do Aplicativo, o desbloqueio do equipamento ou a utilização do Meio de Transporte também caracterizem adesão aos termos aplicáveis à respectiva locação.
2.3. Ao celebrar este Contrato, o Usuário declara, garante e confirma que:
- domina a língua portuguesa em nível suficiente para leitura e compreensão do presente Contrato, do EULA, da Política de Privacidade e dos avisos exibidos no Aplicativo;
- leu, compreendeu e aceitou os termos deste Contrato, comprometendo-se a cumprir suas obrigações e a utilizar o Serviço de forma regular, prudente, lícita e compatível com sua finalidade;
- leu e concorda com o EULA e com a Política de Privacidade disponíveis no Site, no Aplicativo ou em outro canal oficial da Locadora;
- forneceu informações completas, válidas, verdadeiras e atualizadas no momento do cadastro, autenticação e uso do Serviço;
- tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e possui capacidade civil para contratar e utilizar o Serviço;
- é responsável por avaliar, antes e durante a utilização, se está em condições físicas, motoras e de atenção compatíveis com a condução segura do Meio de Transporte, sem que tal declaração autorize a Locadora a coletar ou utilizar dados de saúde ou fitness para fins de elegibilidade, preço, bloqueio, cobrança, seguro ou penalidade;
- conhece e se compromete a respeitar o Código de Trânsito, a Resolução CONTRAN nº 996/2023, a regulamentação municipal/local, a sinalização viária, as áreas permitidas no Aplicativo e as instruções de segurança disponibilizadas pela Locadora;
- reconhece que o uso de capacete e outros equipamentos de proteção é recomendável e será obrigatório quando exigido pela legislação, pela regulamentação local, por determinação de autoridade competente ou pelas regras operacionais exibidas no Aplicativo;
- não permitirá que menores de 18 (dezoito) anos, terceiros não cadastrados, terceiros não autenticados ou qualquer pessoa diversa do Usuário utilizem o Meio de Transporte contratado em sua conta;
- não transportará passageiros, cargas incompatíveis, animais ou qualquer objeto que comprometa a estabilidade, segurança ou finalidade do Meio de Transporte;
- concorda com a instalação, no Meio de Transporte, de equipamentos de rastreamento, telemetria, bloqueio, monitoramento operacional e registro de localização do equipamento, necessários à execução do Serviço, segurança, cobrança, devolução, prevenção a fraude, recuperação de ativos e exercício regular de direitos;
- reconhece a validade jurídica de documentos, mensagens, notificações, registros e ações praticadas por meio do Aplicativo, Site, e-mail, SMS, push notification, canais de suporte ou outros meios eletrônicos utilizados pela Locadora, observada a legislação aplicável.
- reconhece que Créditos Adquiridos, Bônus Promocionais Ordinários, Bônus Especiais ou de Parceiros e demais saldos exibidos no Aplicativo poderão possuir prazos de validade, datas de expiração, ordem de utilização e regras próprias, nos termos deste Contrato, das telas de aquisição ou concessão e das comunicações aplicáveis;
2.4. A Locadora poderá recusar cadastro, impedir locação, bloquear temporária ou definitivamente a conta ou suspender o Serviço quando houver descumprimento deste Contrato, suspeita fundada de fraude, uso irregular, inadimplemento, risco à segurança, inconsistência cadastral, violação de normas de trânsito, uso por menor de idade, uso comercial não autorizado ou determinação de autoridade competente, assegurados os direitos do Usuário previstos na legislação aplicável.
2.5. As alterações deste Contrato serão comunicadas aos Usuários por aviso no Aplicativo e poderão ser reforçadas por meio do Site, e-mail, SMS, push notification ou outro canal adequado. Alterações que envolvam a Carteira, a natureza dos saldos, os prazos de validade, as Datas de Expiração, as notificações ou a ordem de consumo serão apresentadas de forma clara e destacada antes de sua entrada em vigor. As alterações não afetarão retroativamente locações já iniciadas, Créditos Adquiridos em condições previamente informadas ou direitos já constituídos, salvo exigência legal ou regulatória ou aplicação de condição mais favorável ao Usuário.
2.6. Em razão da competência dos municípios e órgãos locais de trânsito para disciplinar a circulação, estacionamento, áreas permitidas, áreas proibidas e demais regras operacionais, poderão ser disponibilizadas no Aplicativo ou Site regras específicas por localidade. O Usuário deverá observá-las integralmente durante o uso do Serviço.
2.7. Funcionalidades Acessórias de Mobilidade Ativa, saúde, fitness, bem-estar, estatísticas pessoais, desafios, metas ou benefícios opcionais, quando disponíveis, não são condição para adesão a este Contrato, não integram a prestação essencial de locação dos equipamentos e serão disciplinadas pelo EULA, pela Política de Privacidade e por avisos específicos apresentados no Aplicativo. Tecnologias de analytics, atribuição de marketing, identificadores de publicidade e mensuração de campanhas também não integram a prestação essencial de locação e observarão a Política de Privacidade, as permissões do sistema operacional e a legislação aplicável.
3. OBJETO DO CONTRATO
3.1. A Locadora obriga-se, na forma prevista neste Contrato, a disponibilizar ao Usuário, mediante solicitação pelo Aplicativo, Meio de Transporte para posse temporária e uso a título de locação de bem móvel, obrigando-se o Usuário a utilizar o equipamento conforme este Contrato, a legislação aplicável, as regras de circulação e estacionamento, as áreas permitidas e as instruções exibidas no Aplicativo, bem como a pagar os valores aplicáveis de acordo com as Tarifas previamente informadas.
3.2. A relação principal regulada por este Contrato é a locação temporária de bens móveis. O acesso ao Aplicativo, suas funcionalidades digitais e eventuais Funcionalidades Acessórias de Mobilidade Ativa permanecem disciplinados pelo EULA, pela Política de Privacidade e pelos avisos específicos exibidos ao Usuário.
3.3. A Locadora não presta serviço médico, de saúde, condicionamento físico, avaliação clínica, aconselhamento de saúde, diagnóstico, prescrição, seguro, crédito, transporte público, transporte individual remunerado de passageiros, courier, entrega, logística ou atividade financeira regulada, salvo quando expressamente indicada em documento próprio e observada a autorização legal ou regulatória aplicável.
4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4.1. São direitos do Usuário:
- exigir da Locadora o cumprimento das obrigações previstas neste Contrato;
- utilizar o Serviço e o Meio de Transporte em conformidade com este Contrato, com a legislação vigente, com as regras locais e com as instruções exibidas no Aplicativo;
- receber informações claras, adequadas e prévias sobre Tarifas, pacotes, créditos, bônus, saldos, prazos de validade, datas de expiração, ordem de utilização, regras de uso, áreas permitidas, procedimentos de pagamento, encerramento de locação, suporte e contestação de cobranças;
- apresentar reclamações, contestar cobranças, solicitar suporte e exercer seus direitos na forma deste Contrato, da Política de Privacidade e da legislação aplicável.
4.2. São obrigações do Usuário:
4.2.1. usar cuidadosamente o Meio de Transporte, em estrita conformidade com este Contrato, com as instruções e recomendações da Locadora, com as regras locais de circulação e estacionamento e com as condições técnicas do equipamento;
4.2.2. zelar pela segurança, integridade e correta devolução do Meio de Transporte e dos bens a ele vinculados durante todo o período de locação;
4.2.3. observar o Código de Trânsito, a Resolução CONTRAN nº 996/2023, a regulamentação municipal/local, a sinalização viária, as áreas permitidas indicadas no Aplicativo e as determinações de autoridades competentes;
4.2.4. efetuar, tempestivamente, todos os pagamentos devidos pela locação, pacotes, créditos, assinaturas, pré-autorizações, tarifas, estornos indevidos, valores ordinários de uso e demais valores contratados, mantendo, quando necessário, método de pagamento externo válido e autorizado para cobranças recorrentes, bem como acompanhar saldos, prazos de validade e datas de expiração exibidos no Aplicativo;
4.2.5. ao final da locação, estacionar e devolver o Meio de Transporte em local permitido, seguro e adequado, seguindo as instruções do Aplicativo, inclusive com envio de fotografia quando solicitado;
4.2.6. proteger e manter em sigilo suas credenciais de acesso, códigos de autenticação, telefone, e-mail e dispositivos utilizados para acessar o Aplicativo, comunicando imediatamente à Locadora qualquer suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado;
4.2.7. utilizar o Aplicativo, o Serviço e o Meio de Transporte apenas para fins pessoais e não comerciais, sendo vedado o uso para entrega de mercadorias, courier, transporte remunerado de passageiros, prestação de serviços a terceiros, sublocação, cessão ou exploração econômica não autorizada;
4.2.8. acompanhar as comunicações enviadas pela Locadora sobre atualizações contratuais, alterações de Tarifas, regras operacionais, áreas permitidas, áreas proibidas, condições locais de uso, créditos, bônus, saldos, prazos de validade e datas de expiração;
4.2.9. portar documentos de identificação e demais documentos que possam ser exigidos pela legislação ou autoridades competentes durante o uso do Serviço;
4.2.10. não utilizar tecnologia, ferramenta, fraude, engenharia reversa, adulteração, interferência, desbloqueio indevido ou qualquer ação que prejudique o Aplicativo, o Meio de Transporte, a Locadora, terceiros, sistemas de pagamento ou a operação do Serviço;
4.2.11. não alienar, onerar, sublocar, emprestar, desmontar, reparar, adulterar, modificar, ocultar, transportar por veículo, danificar ou alterar qualquer característica técnica do Meio de Transporte;
4.2.12. em caso de acidente, furto, roubo, dano, falha, apreensão, retenção, perda de posse ou evento relevante, priorizar sua integridade física e de terceiros, comunicar o Suporte com a maior brevidade possível e seguir as orientações fornecidas;
4.2.13. não utilizar o Meio de Transporte sob efeito de álcool, drogas, medicamentos ou quaisquer substâncias que reduzam sua capacidade de atenção, equilíbrio, reflexo ou condução segura;
4.2.14. não utilizar o Meio de Transporte em condições climáticas, locais, vias, áreas ou circunstâncias que representem risco incompatível com a condução segura;
4.2.15. cumprir as demais obrigações previstas neste Contrato, no EULA, na Política de Privacidade e na legislação vigente.
4.2.16. O Usuário deverá trafegar, conforme permitido pela legislação federal, regulamentação local, sinalização viária e indicação do Aplicativo, preferencialmente em ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas e demais estruturas cicloviárias. Na ausência dessas estruturas, deverá observar as regras de circulação aplicáveis ao tipo de equipamento, às condições da via, à velocidade regulamentada, às determinações do órgão com circunscrição sobre a via e à segurança de pedestres e demais usuários.
4.2.17. Em calçadas, vias de pedestres ou áreas de circulação compartilhada, a condução somente será admitida quando permitida pela legislação, pela regulamentação local ou pela sinalização, em velocidade compatível, sem colocar pedestres em risco e, quando aplicável, observando o limite de velocidade previsto na regulamentação vigente.
4.2.18. É proibida a circulação em locais, vias, áreas ou condições vedadas pela legislação, pela regulamentação local, pela sinalização, pelo Aplicativo ou por autoridade competente, inclusive, quando aplicável, vias de velocidade incompatível, contramão, áreas bloqueadas, áreas privadas não autorizadas, rodovias, túneis, pontes, viadutos ou espaços não permitidos.
4.3. São direitos da Locadora:
- exigir do Usuário o cumprimento deste Contrato, do EULA, da Política de Privacidade, das regras operacionais e da legislação aplicável;
- debitar, capturar, compensar ou cobrar valores ordinários de locação, tarifas, pacotes, créditos, assinaturas, pré-autorizações, valores por minuto e demais valores contratados, de acordo com as condições previamente informadas ao Usuário;
- apurar danos, perdas, uso irregular, descumprimentos contratuais, inadimplementos, fraudes, chargebacks indevidos, utilização por terceiros, uso por menores de idade e demais eventos que possam gerar cobrança extraordinária, penalidade contratual, suspensão, bloqueio ou exclusão de conta;
- alterar regras operacionais, áreas permitidas, áreas proibidas, procedimentos de uso, estacionamento, devolução, suporte e Tarifas, mediante comunicação adequada ao Usuário, sem prejuízo de direitos já constituídos, salvo exigência legal, regulatória, técnica, operacional ou de segurança;
- realizar campanhas promocionais, programas de bônus, créditos, descontos, pacotes, assinaturas, benefícios e ações de marketing, conforme termos próprios e legislação aplicável;
- bloquear, suspender ou restringir o uso do Serviço em caso de suspeita fundada de fraude, inadimplemento, uso indevido, risco operacional, violação de regras de segurança, tentativa de furto, impossibilidade de cobrança, inconsistência cadastral, determinação de autoridade competente ou descumprimento deste Contrato;
- ceder créditos ou direitos de cobrança decorrentes deste Contrato, bem como transferir direitos e obrigações a empresas do grupo econômico, sucessores, operadores, prestadores, parceiros operacionais ou terceiros envolvidos na execução do Serviço, desde que não haja redução dos direitos do Usuário e sejam observadas as regras de proteção de dados e defesa do consumidor aplicáveis.
4.4. É proibido ao Usuário, além das demais vedações deste Contrato:
- conduzir sem segurar o guidão ou de modo incompatível com a segurança;
- transportar passageiros, crianças, animais, cargas ou volumes que comprometam a estabilidade ou finalidade do equipamento;
- utilizar o equipamento para reboque, corrida, competição, manobras perigosas, acrobacias, atos ilícitos ou finalidade diversa da mobilidade individual;
- atravessar faixa de pedestres montado no patinete ou bicicleta quando a legislação, sinalização ou regra local exigir a travessia a pé;
- circular na contramão, em locais proibidos, em vias não autorizadas, em velocidade incompatível ou em desacordo com a sinalização;
- utilizar o equipamento sem capacete ou outros equipamentos de proteção quando exigidos por lei, regulamentação local, autoridade competente ou regras operacionais aplicáveis;
- permitir uso por menor de 18 (dezoito) anos, por terceiro, por pessoa não cadastrada ou por pessoa não autenticada em sua própria conta;
- abandonar, ocultar, transportar, reter, desmontar, danificar, adulterar, emprestar, sublocar, vender ou onerar o equipamento.
4.5. A inobservância das obrigações e proibições acima poderá sujeitar o Usuário a advertência, suspensão, bloqueio, exclusão temporária ou definitiva da conta, cobrança de valores devidos, indenização por danos, comunicação a autoridades competentes e demais medidas cabíveis, assegurado ao Usuário o direito de contestar penalidades e cobranças nos canais de suporte, salvo hipóteses de risco imediato, fraude, uso por menor de idade ou determinação de autoridade competente.
4.5.1. No caso de utilização do Meio de Transporte por mais de uma pessoa, devidamente identificada pela Locadora, o Usuário poderá ser advertido e orientado quanto à forma correta de utilização. Em caso de reincidência, poderá ter a conta suspensa por prazo não inferior a 7 (sete) dias, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
4.5.2. No caso de utilização do Meio de Transporte por menor de 18 (dezoito) anos, devidamente identificada pela Locadora, o Usuário poderá ser excluído permanentemente do Aplicativo, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes e de eventual responsabilização civil, administrativa ou criminal cabível.
4.5.3. A aplicação de penalidade será comunicada ao Usuário por meio do Aplicativo, e-mail, SMS, push notification, aplicativo de mensagem ou outro canal disponível, facultando-se o pedido de revisão ou levantamento da penalidade, quando cabível.
5. PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO
5.1. O Usuário pagará à Locadora a contraprestação pela locação do Meio de Transporte com base nas Tarifas exibidas no Site e/ou no Aplicativo, previamente à contratação ou ao início da locação, conforme a modalidade escolhida.
5.2. O cálculo do custo de utilização será realizado com base nas Tarifas vigentes no momento do início da locação, considerando, conforme aplicável, taxa de desbloqueio, valor por minuto, pacote contratado, benefícios decorrentes de assinatura, Créditos Adquiridos disponíveis, Bônus Promocionais Ordinários, Bônus Especiais ou de Parceiros, ordem de utilização, prazos de validade, descontos, promoções, pausa de viagem, área de uso, regras locais e demais condições comerciais exibidas ao Usuário.
5.3. A contraprestação das locações e demais serviços elegíveis poderá ser paga ou deduzida pelos meios disponibilizados para cada produto, inclusive cartão, carteira digital, PIX, Créditos Adquiridos, Bônus ou saldo interno, quando expressamente admitidos. Benefícios de planos ou assinaturas poderão reduzir ou alterar a Tarifa conforme suas condições, sem que a assinatura se converta em meio de pagamento. A locação de powerbanks observará contrato específico e será paga exclusivamente por cartão admitido no Aplicativo, inclusive por cartão tokenizado via Apple Pay ou Google Pay, sem utilização de Carteira, Créditos Adquiridos, Bônus ou PIX.
5.4. O Usuário deverá vincular ao Aplicativo apenas cartões, contas, carteiras ou meios de pagamento de sua titularidade ou cujo uso esteja validamente autorizado. A vinculação ou uso indevido de meio de pagamento de terceiro poderá ensejar bloqueio, suspensão, exclusão da conta, cobrança de valores, ressarcimento de prejuízos e comunicação às autoridades competentes.
5.5. Os pagamentos poderão ser recusados ou não processados em caso de saldo insuficiente, cartão vencido, dados incorretos, suspeita de fraude, falha de autenticação, indisponibilidade do provedor de pagamento, limite bancário, chargeback, bloqueio pelo emissor, inconsistência cadastral ou outra causa técnica, contratual, legal ou regulatória.
5.6. Em caso de inadimplemento de obrigações de pagamento ordinárias, a Locadora poderá suspender ou bloquear o acesso do Usuário ao Serviço, realizar novas tentativas de cobrança nos meios de pagamento vinculados, enviar comunicações de cobrança, negociar regularização, encaminhar dados necessários a prestadores de cobrança, órgãos de proteção de crédito quando cabível e autoridades competentes, sempre nos limites da legislação aplicável e da Política de Privacidade.
5.7. Em caso de cobrança reputada indevida, o Usuário poderá contatar a Locadora pelo e-mail brsupport@jetshr.com, pelo bot do Telegram @jetbr_apoio_bot, disponível em https://t.me/jetbr_apoio_bot, ou por outro canal de suporte disponibilizado no Aplicativo. A Locadora poderá solicitar documentos, extratos, comprovantes, prints, identificação, dados da viagem ou outras informações razoavelmente necessárias à análise do pedido.
5.7.1. Realizada a solicitação de análise e prestadas pelo Usuário as informações necessárias, a Locadora analisará o pedido no prazo de até 2 (dois) dias úteis e apresentará resposta. Constatada cobrança indevida, providenciará a devolução dos valores no prazo de até 72 (setenta e duas) horas contadas da resposta, por meio compatível com o pagamento realizado, conta bancária de titularidade do Usuário, estorno junto à operadora ou créditos para novas locações, neste último caso exclusivamente a critério do Usuário. Estornos por cartão seguirão as regras e prazos da operadora, emissor ou arranjo de pagamento aplicável.
5.8. Os dados completos de cartão, códigos de segurança e demais informações sensíveis de pagamento não são armazenados diretamente nos servidores da Locadora, sendo tratados por agentes de pagamento, gateways, processadores, instituições financeiras ou provedores certificados, conforme a Política de Privacidade. A Locadora armazenará apenas dados necessários à identificação do método de pagamento, tokenização, conciliação, cobrança, suporte, auditoria, prevenção a fraude e cumprimento de obrigações legais.
5.9. A Carteira exibirá, em área própria do Aplicativo, os saldos disponíveis para utilização nas funcionalidades elegíveis, compostos por Créditos Adquiridos, Bônus e outros benefícios aplicáveis. Assinaturas não integram o saldo da Carteira para fins de pagamento ou renovação. O detalhamento da composição estará acessível diretamente no Aplicativo e indicará natureza, saldo por categoria, data de aquisição ou concessão, validade, Data de Expiração, histórico de uso e demais condições relevantes. A Carteira não será utilizada para locações de powerbanks.
5.10. Os Bônus Promocionais Ordinários creditados gratuitamente pela Locadora terão validade de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de concessão ou disponibilização na conta do Usuário, salvo prazo mais favorável informado no Aplicativo ou na comunicação de concessão. A Locadora enviará ou disponibilizará notificações de expiração com antecedência aproximada de 14 (quatorze) dias e 3 (três) dias antes da respectiva Data de Expiração, por meio de push notification, e-mail, SMS, área da Carteira no Aplicativo ou outro canal adequado. Encerrado o prazo, os Bônus Promocionais Ordinários serão automaticamente cancelados e excluídos do saldo disponível, sem conversão em dinheiro, saque, transferência, reembolso, indenização ou prorrogação, ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis e as exceções previstas neste Contrato.
5.11. Os Bônus Especiais ou de Parceiros, incluindo benefícios vinculados a influenciadores, parceiros comerciais, campanhas segmentadas, programas de aquisição, retenção ou engajamento e outras categorias promocionais distintas, poderão observar condições, limites, elegibilidade, territórios e regras de uso próprios, informados no respectivo regulamento, tela, cupom, comunicação ou canal de concessão. Terão, contudo, validade de 60 (sessenta) dias corridos, contados da disponibilização na conta do Usuário, e estarão sujeitos às notificações de expiração previstas no item 5.10, salvo prazo ou condição mais favorável ao Usuário.
5.12. Os Créditos Adquiridos pelo Usuário por meio do Aplicativo, mediante pagamento específico, destinam-se exclusivamente à utilização dos equipamentos e demais serviços disponibilizados pela Locadora, constituindo direito pessoal, temporário e não transferível de utilização do Serviço, sem caracterização de moeda, instrumento financeiro, conta de pagamento, valor mobiliário, operação de câmbio, serviço bancário ou crédito. Os Créditos Adquiridos terão validade de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da confirmação do pagamento ou da disponibilização do respectivo Lote de Crédito, salvo prazo mais favorável informado de forma clara e destacada no momento da aquisição.
5.13. A Locadora enviará ou disponibilizará notificações de expiração dos Créditos Adquiridos com antecedência aproximada de 3 (três) meses, 1 (um) mês e 1 (uma) semana antes da respectiva Data de Expiração, por meio de push notification, e-mail, SMS, área da Carteira no Aplicativo ou outro canal adequado. Essas notificações constituem mecanismo adicional de transparência e não afastam o dever da Locadora de manter, no Aplicativo e no detalhamento acessível pelo botão ou ícone de informações (“i”), informações claras sobre a composição do saldo, a validade e a Data de Expiração, nem o dever do Usuário de acompanhar as informações exibidas em sua conta, ressalvada falha informacional relevante imputável à Locadora.
5.14. Ao utilizar o equipamento ou contratar Serviço sujeito a pagamento por saldo interno, o sistema consumirá primeiro os Bônus disponíveis, inclusive Bônus Promocionais Ordinários e Bônus Especiais ou de Parceiros, e somente após sua inexistência, insuficiência ou esgotamento passará a consumir Créditos Adquiridos. Dentro de cada categoria, sempre que tecnicamente disponível e salvo regra específica mais favorável ao Usuário, o sistema poderá priorizar o Lote de Crédito ou Bônus com Data de Expiração mais próxima.
5.15. A aquisição de novos Créditos Adquiridos, concessão de novos Bônus, utilização parcial, recarga, migração proveniente do Jet, reembolso em créditos, cumulação de saldos, participação em campanhas ou qualquer outro lançamento posterior na Carteira não renovará, prorrogará, reiniciará ou alterará a Data de Expiração de Créditos Adquiridos, Bônus Promocionais Ordinários, Bônus Especiais ou de Parceiros anteriormente concedidos ou adquiridos. Cada Lote de Crédito ou Bônus terá prazo de validade próprio e será tratado de forma individualizada. Na migração Jet-Go Jet, a data de referência será a data original da aquisição, recarga ou concessão registrada no Jet, e não a data da transferência entre os Aplicativos.
5.16. Encerrado o prazo de validade, o direito de utilização dos Créditos Adquiridos, Bônus Promocionais Ordinários, Bônus Especiais ou de Parceiros expirará automaticamente e o respectivo valor será excluído do saldo disponível, sem reativação, prorrogação, saque, transferência, conversão em dinheiro, reembolso ou indenização, ressalvadas hipóteses legais aplicáveis, falha técnica sistêmica ou operacional imputável exclusivamente à plataforma, indisponibilidade comprovada do Serviço por culpa da Locadora, condição mais favorável previamente informada ou determinação de autoridade competente.
5.17. Não será considerada expiração imputável ao Usuário quando comprovadamente a impossibilidade de uso decorrer de falha técnica sistêmica ou operacional imputável exclusivamente à Locadora ou de indisponibilidade relevante e comprovada do Serviço por culpa da Locadora, hipótese em que o prazo de validade poderá ser prorrogado pelo período correspondente à indisponibilidade relevante, sem prejuízo de solução mais favorável ao Usuário quando exigida pela legislação aplicável.
5.18. Em caso de divergência entre condição informada neste Contrato, tela de aquisição, tela de concessão, regulamento de campanha, comunicação oficial ou área da Carteira, inclusive o detalhamento acessível pelo botão ou ícone de informações (“i”), prevalecerá a condição mais específica ou mais favorável ao Usuário consumidor, ressalvadas hipóteses de erro material evidente, fraude, abuso, violação contratual ou exigência legal ou regulatória devidamente justificada.
5.19. Em caso de rescisão, encerramento da conta, cancelamento do programa promocional, bloqueio por infração contratual ou exclusão do Usuário, os Bônus Promocionais Ordinários e Bônus Especiais ou de Parceiros poderão ser cancelados, em qualquer caso, sem conversão em dinheiro. Créditos Adquiridos pelo Usuário observarão as regras próprias de validade, reembolso, restituição, compensação, débitos vencidos e exigíveis e legislação aplicável.
5.19.1. O Usuário que optar pela migração de conta Jet para Go Jet terá os valores elegíveis transferidos e lançados de forma segregada conforme a respectiva natureza. A parcela originada de recarga ou aquisição realizada com recursos do próprio Usuário será identificada como Crédito Adquirido de origem Jet; a parcela originada de concessão gratuita, campanha, incentivo ou benefício será identificada como Bônus Promocional na categoria correspondente. Cada lote manterá a data original de aquisição, recarga ou concessão e a respectiva validade ou Data de Expiração, sem renovação do prazo em razão da migração. Após a conclusão válida e reconciliada e o correspondente crédito no Go Jet, os valores utilizados como base da transferência serão zerados no Jet. A conta Jet permanecerá ativa e acessível, ressalvadas restrições preexistentes ou independentes da migração.
5.19.1.1. O saldo não utilizado correspondente a Créditos Adquiridos de origem Jet poderá ser objeto de solicitação de restituição pelo Usuário por meio do Suporte, na forma da legislação aplicável, após validação do saldo efetivamente remanescente e de eventuais utilizações, estornos, chargebacks, duplicidades, fraudes ou débitos vencidos e exigíveis que afetem o valor restituível. Os Bônus Promocionais migrados não são resgatáveis ou reembolsáveis em dinheiro nem convertíveis em Créditos Adquiridos, ressalvadas obrigação legal, determinação de autoridade competente, correção de erro ou condição específica mais favorável expressamente assumida pela Locadora.
5.19.2. O período residual de assinatura elegível será transferido integralmente, sem arredondamento. Assim, dias e meses remanescentes serão preservados na mesma extensão temporal informada e reconciliada no momento da migração e, concluída a operação, o período correspondente será zerado no Jet, sem bloqueio da conta Jet.
5.19.3. Pacotes de minutos não integram os itens transferidos para o Go Jet, não serão convertidos ou compensados no âmbito da migração e permanecerão disponíveis para utilização no Jet até o respectivo término ou Data de Expiração, sujeitos às condições originariamente aplicáveis. A migração não bloqueia a conta Jet nem impede o uso dos pacotes remanescentes, sem prejuízo das hipóteses legais aplicáveis em caso de indisponibilidade indevidamente imputável à plataforma.
5.19.4. A transferência não será concluída automaticamente pelo fluxo do Aplicativo quando a conta Jet estiver bloqueada, houver dívida pendente, valores retidos ou hold em aberto ou saldo acima do limite aplicável por conta. Nessas hipóteses, o Usuário será direcionado ao Suporte para análise e orientação, permanecendo o saldo, a assinatura e os pacotes no Jet até que a migração seja efetivamente concluída.
5.20. Pacotes de minutos, assinaturas, incluindo eventual GO JET PLUS, planos ou outras modalidades de contratação serão exibidos ao Usuário previamente à contratação. O Usuário fica expressamente advertido de que, salvo indicação diversa no Aplicativo, o término do pacote de minutos não encerra automaticamente a viagem, passando a locação a ser cobrada por minuto ou conforme a Tarifa aplicável no momento da continuidade do uso.
5.20.1. A contratação e a renovação da GO JET PLUS no Brasil, quando ativada a nova mecânica, não utilizarão saldo da Carteira, Créditos Adquiridos ou Bônus. O pagamento ocorrerá por cartão admitido no Aplicativo, inclusive por Apple Pay ou Google Pay, ou por Pix Automático previamente autorizado pelo Usuário, conforme disponibilidade operacional e informação apresentada antes da contratação.
5.20.2. No Pix Automático, o Usuário concederá a autorização de recorrência no ambiente e segundo as regras do seu prestador de serviços de pagamento. A autorização poderá ser cancelada pelos mecanismos disponibilizados no arranjo, sem prejuízo do cancelamento da própria assinatura pelos canais Go Jet. O cancelamento de uma cobrança específica, da autorização de Pix Automático e da assinatura poderá produzir efeitos distintos, conforme a operação realizada e as regras aplicáveis, devendo o Aplicativo apresentar informações claras sobre esses efeitos.
5.21. Cobranças extraordinárias por danos, perda, não devolução, remoção, apreensão, penalidades, multas, despesas, custos de recuperação, infrações contratuais ou uso irregular, quando admitidas pelas condições do produto contratado, dependerão, sempre que viável, de comunicação ao Usuário, indicação do fato, apresentação de evidências mínimas e prazo razoável para contestação pelo canal de suporte. A cobrança poderá ocorrer após a análise da contestação ou decurso do prazo informado, ressalvadas hipóteses de fraude, risco de inadimplemento, chargeback abusivo, perda do equipamento, impossibilidade de contato, determinação de autoridade competente ou necessidade de preservação de direitos da Locadora. Para powerbanks, aplicam-se exclusivamente o teto global e o regime de classificação de perda previstos no item 5.23 e no contrato específico, sem taxa autônoma de reposição ou indenização adicional pelo mesmo evento de locação.
5.22. A cobrança automática previamente autorizada pelo Usuário será utilizada para valores ordinários contratados de forma clara. Nas assinaturas, a cobrança recorrente observará exclusivamente o método externo habilitado para o plano; a Carteira, os Créditos Adquiridos e os Bônus não serão consumidos para pagamento ou renovação da GO JET PLUS quando a nova mecânica estiver ativa no Brasil. Cobranças extraordinárias observarão o procedimento do item 5.21, sem prejuízo de medidas urgentes e proporcionais em caso de fraude, perda, furto, roubo, dano relevante, chargeback indevido ou risco concreto de inadimplemento. Para a locação de powerbanks, prevalece o limite total de cobrança previsto no item 5.23 e no contrato específico.
5.23. Powerbanks. A locação de powerbanks disponibilizados no Aplicativo Go Jet será regida por contrato específico, que prevalecerá quanto às condições próprias desse produto, sem prejuízo da aplicação deste Contrato, do EULA e da Política de Privacidade nos temas transversais compatíveis.
5.23.1. Para powerbanks, o pagamento será realizado exclusivamente por cartão admitido no Aplicativo, inclusive por cartão tokenizado via Apple Pay ou Google Pay. Carteira, Créditos Adquiridos, Bônus, PIX e pacotes de minutos não serão utilizados como meio de pagamento dessa locação.
5.23.2. Cada locação de powerbank terá Tarifa e teto máximo total de cobrança exibidos antes da contratação. Na configuração atual do Serviço no Brasil, o teto máximo total é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por locação, computando-se nesse limite todos os valores já pagos ou cobrados durante a operação. Atingido o teto, cessam novas cobranças pela locação. Não será cobrado valor adicional por perda, não devolução ou reposição do equipamento. O atingimento do teto não transfere a propriedade do powerbank nem afasta a obrigação de devolvê-lo. Haverá bloqueio temporário (hold) por unidade, previamente informado, e a parcela não utilizada será submetida a liberação automática em até 7 (sete) dias úteis, observado eventual prazo operacional do emissor ou processador.
5.23.3. O Usuário poderá manter no máximo 2 (dois) powerbanks simultaneamente em locação. A devolução poderá ocorrer em qualquer Estação habilitada com slot livre, durante o horário de funcionamento do local, e dependerá de reconhecimento pelo sistema. Mesmo após o teto ou a classificação operacional como perdido, o dever de devolução subsistirá. O produto terá carência de 2 (dois) minutos, conforme condições apresentadas no fluxo de contratação e no contrato específico.
5.23.4. Débitos vencidos e exigíveis de locação de powerbank poderão ser submetidos a tentativas automáticas de cobrança nos cartões validamente vinculados à conta, nos momentos previstos no contrato específico. Enquanto o débito permanecer vencido e exigível, novas locações de powerbank poderão ser impedidas. A liquidação do débito interromperá as tentativas subsequentes.
5.23.5. A GO JET PLUS poderá conceder minutos gratuitos e descontos aplicáveis à locação de powerbanks, conforme a oferta vigente apresentada no Aplicativo. Pacotes de minutos contratados para outros produtos e seguros vinculados a serviços de mobilidade não se aplicam aos powerbanks, salvo disposição expressa em sentido diverso.
5.23.6. Caso o powerbank não seja devolvido, o sistema poderá classificá-lo automaticamente como perdido após 7 (sete) dias do atingimento do teto da respectiva locação. O Suporte poderá antecipar essa classificação quando houver comunicação de perda pelo Usuário ou justificativa documentada, com registro do evento e possibilidade de revisão. Essa classificação não encerra a obrigação de devolução, não constitui aquisição do equipamento nem autoriza acréscimo de cobrança. Em caso de devolução ou recuperação posterior, os registros serão regularizados, inclusive pelo Suporte, quando necessário, com revisão de cobrança em caso de erro ou duplicidade. O prazo de sete dias para classificar perda é distinto do prazo, contado em dias úteis, para liberação do hold.
6. PROTEÇÃO DE DADOS, COMUNICAÇÕES E FUNCIONALIDADES ACESSÓRIAS
6.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito deste Contrato observará a LGPD, o EULA, a Política de Privacidade e os avisos específicos apresentados no Aplicativo. A JETSHR LTDA atua como controladora dos tratamentos que define no contexto do Aplicativo Go Jet e da prestação do Serviço. Este Contrato não substitui a Política de Privacidade, que disciplina categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, transferências internacionais, retenção, direitos dos titulares e medidas de segurança.
6.2. Dados pessoais necessários ao cadastro, autenticação, locação, localização do equipamento, pagamento, suporte, segurança, prevenção a fraude, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos e operação do Serviço poderão ser tratados independentemente de consentimento quando houver base legal adequada, especialmente execução de contrato, obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos e legítimo interesse submetido aos critérios de necessidade e balanceamento. Em campanhas e benefícios, o compartilhamento mínimo com parceiros comerciais poderá ser utilizado para verificar elegibilidade, aplicar listas de supressão, prevenir duplicidade e fraude e realizar auditoria ou reconciliação de campanhas, conversões e metas, nos termos da Política de Privacidade. Permissões específicas de publicidade ou tracking observarão os mecanismos próprios do sistema operacional e a base legal aplicável.
6.3. Na data-base do RIPD vigente, não há tratamento ativo de dados de saúde, fitness ou atividade física por funcionalidade integrada ao Aplicativo. Caso funcionalidade acessória dessa natureza venha a ser disponibilizada, ela será opcional, não constituirá condição para contratação, desbloqueio, locação, preço, cobrança, penalidade, suspensão, bloqueio ou elegibilidade operacional ordinária e dependerá de avaliação prévia, atualização documental e base legal específica, inclusive consentimento destacado e granular quando exigido para dado pessoal sensível.
6.4. A Locadora poderá enviar comunicações transacionais, operacionais, legais, de segurança, suporte, cobrança, alteração contratual, status de viagem, pagamento, autenticação, informações necessárias à execução do Serviço e notificações relacionadas a créditos, bônus, saldos, validade e expiração. Comunicações promocionais, campanhas, benefícios, pesquisas, atribuição de campanhas e mensuração publicitária observarão a Política de Privacidade, a base legal aplicável, as permissões do Usuário e a possibilidade de oposição, descadastramento ou gerenciamento de preferências quando cabível.
6.5. A Locadora poderá gravar, registrar ou armazenar interações com o Suporte, inclusive por áudio, texto, chat, bot, e-mail, aplicativos de mensagens ou canais digitais, para controle de qualidade, segurança, resolução de disputas, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraude e exercício regular de direitos, nos termos da Política de Privacidade.
6.6. Transferências internacionais de dados pessoais, quando necessárias à execução do Serviço, suporte, pagamentos, cloud, autenticação, segurança, prevenção a fraude, observabilidade, analytics, atribuição de marketing, mensuração de campanhas ou governança corporativa, observarão a LGPD, a Política de Privacidade e os mecanismos aplicáveis previstos na regulamentação da ANPD. Os fluxos atualmente mapeados podem envolver a União Europeia e o Chile, além de outras localidades conforme o fornecedor, com decisão de adequação, cláusulas-padrão contratuais ou outro mecanismo válido, conforme o caso.
6.7. A revogação de consentimento pelo Usuário será respeitada nos termos da LGPD e da Política de Privacidade. A revogação poderá afetar funcionalidades dependentes daquele consentimento, mas não prejudicará tratamentos realizados com base em execução de contrato, obrigação legal, exercício regular de direitos, prevenção a fraude ou outra base legal válida.
6.8. O uso de SDKs, APIs, pixels, identificadores de publicidade, mobile measurement partners, incluindo AppsFlyer ou provedores equivalentes, para atribuição de instalação, mensuração de campanhas, deep linking, prevenção de fraude publicitária ou análise de performance de mídia, será disciplinado pela Política de Privacidade e dependerá da base legal adequada e das permissões aplicáveis. Quando exigido por políticas de lojas de aplicativos ou sistemas operacionais, inclusive App Tracking Transparency em ambientes Apple, a permissão será solicitada de forma própria, destacada e gerenciável pelo Usuário.
6.9. A recusa, desativação ou revogação de permissão relacionada a tracking publicitário, identificadores de publicidade ou atribuição de marketing não impedirá o uso regular do Serviço, a criação de conta, autenticação, localização, desbloqueio, locação, pagamento ou suporte, podendo apenas limitar atribuição de campanhas, personalização de comunicações promocionais e mensuração publicitária.
6.10. Dados cadastrais de identificação, dados completos de pagamento, fotografias de estacionamento, comunicações de suporte e dados de localização precisa de viagens não serão utilizados para publicidade comportamental, atribuição de marketing, mensuração de anúncios ou compartilhamento com redes de mídia, mobile measurement partners, data brokers ou anunciantes. Eventuais dados de saúde ou atividade física, se uma funcionalidade futura for validamente ativada, estarão sujeitos à mesma vedação. Isso não impede tratamentos necessários às finalidades operacionais, contratuais, de segurança, suporte, pagamento, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos previstas na Política de Privacidade.
6.11. A plataforma poderá utilizar controles automatizados relacionados à segurança, prevenção a fraude, validação cadastral e elegibilidade operacional. Quando aplicável, o Usuário poderá solicitar revisão de decisão automatizada que afete seus interesses e informações sobre seus critérios gerais e efeitos, preservados os segredos comerciais, a segurança e os mecanismos antifraude. O canal do Encarregado é dpo@gojet.app.
6.12. A migração de conta proveniente do Jet observará a Política de Transferência de Conta Jet para GoJet e a Política de Privacidade. O tratamento de dados será limitado ao necessário para identificar e vincular a conta, registrar o aceite, verificar as condições operacionais para conclusão automática, reconciliar a composição do saldo por natureza e por lote, preservar as datas originais de aquisição, recarga ou concessão e a validade correspondente, reconciliar a assinatura, concluir a operação, prevenir fraude, auditar, processar eventual restituição de Créditos Adquiridos migrados e resolver divergências. A conclusão será confirmada no próprio Aplicativo por tela de sucesso e pela atualização visível da Carteira e da assinatura no Go Jet, sem prejuízo da manutenção dos registros técnicos da operação.
7. RESPONSABILIDADE DAS PARTES
7.1. O Usuário é responsável pelo uso regular, prudente e lícito do Meio de Transporte durante o período de locação, bem como por danos causados à Locadora, a terceiros ou a bens de terceiros por culpa, dolo, uso irregular, descumprimento deste Contrato, violação de normas de trânsito, uso por terceiro autorizado ou não impedido pelo Usuário, uso por menor de idade ou conduta incompatível com a finalidade do Serviço, sem prejuízo da responsabilidade da Locadora quando comprovada falha própria, defeito do equipamento, defeito do serviço, informação inadequada ou outra hipótese de responsabilidade prevista na legislação aplicável.
7.1.1. Na impossibilidade de operar, finalizar, estacionar, devolver ou utilizar adequadamente o Meio de Transporte por falha, acidente, dano, bloqueio, indisponibilidade ou situação anormal, o Usuário deverá comunicar imediatamente o Suporte e seguir as instruções fornecidas, preservada sua integridade física e de terceiros.
7.2. A não devolução do Meio de Transporte de acordo com as regras do Contrato, do Aplicativo e das áreas permitidas poderá ser considerada retenção irregular ou perda operacional do equipamento até sua localização e recuperação. Nessa hipótese, o Usuário poderá ser responsável pelo custo de utilização até a efetiva devolução, remoção ou recuperação, bem como por danos, despesas de recuperação e, quando aplicável, custo de substituição do equipamento, respeitado o procedimento de apuração, comunicação e contestação previsto neste Contrato.
7.3. Em caso de furto ou roubo do Meio de Transporte antes da devolução, o Usuário deverá priorizar sua integridade física, comunicar o Suporte com a maior brevidade possível, registrar ocorrência perante a autoridade policial competente quando cabível e fornecer cópia ou número do registro à Locadora. A responsabilidade do Usuário será analisada conforme as circunstâncias do evento, sua conduta, comunicação tempestiva, cumprimento das orientações e legislação aplicável.
7.4. Caso o Meio de Transporte seja localizado após cobrança por perda, furto, roubo ou retenção irregular, a Locadora reavaliará os valores cobrados, deduzindo, quando aplicável, custos de uso, recuperação, danos, remoção, armazenagem, multas, despesas e demais prejuízos comprovados, observada a legislação aplicável e o direito de contestação pelo Usuário.
7.5. Em caso de acidente de trânsito ou outro evento envolvendo o Usuário e o Meio de Transporte, o Usuário deverá priorizar sua integridade física e de terceiros, acionar serviços de emergência quando necessário, comunicar o Suporte com a maior brevidade possível, observar orientações de autoridades competentes e prestar informações razoáveis para apuração do evento.
7.6. Em caso de dano ao Meio de Transporte, a responsabilidade do Usuário será apurada com base nas informações disponíveis, registros do equipamento, fotografia de devolução, telemetria, histórico de uso, comunicação ao Suporte, evidências técnicas, orçamento, custo de reparo ou substituição e demais elementos pertinentes. Caso discorde do cálculo, o Usuário poderá apresentar contestação e documentos para revisão administrativa.
7.7. O Usuário responderá por multas administrativas, penalidades de trânsito, apreensões, remoções, despesas, danos ou obrigações decorrentes de infrações praticadas por ele durante o uso do Meio de Transporte, sem prejuízo do direito de contestar a infração perante a autoridade competente quando aplicável.
7.8. A Locadora não será responsável por bens pessoais do Usuário ou de terceiros transportados, fixados, deixados, esquecidos ou perdidos no Meio de Transporte, salvo quando comprovada falha própria da Locadora ou hipótese legal de responsabilidade. O Usuário não deverá fixar bens ao equipamento quando inexistir suporte técnico próprio ou quando tal ato comprometer a segurança da condução.
7.9. A Locadora responderá nos limites da legislação aplicável por falha própria, defeito do serviço, defeito do equipamento, informação inadequada, descumprimento contratual ou outra hipótese de responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou em norma aplicável, não se responsabilizando por danos decorrentes de culpa exclusiva do Usuário, culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito externo, força maior, uso indevido, violação deste Contrato, descumprimento de normas de trânsito ou fato sem nexo causal com a atuação da Locadora.
7.10. O Usuário declara estar ciente de que a condução de equipamentos de mobilidade individual envolve riscos inerentes à circulação urbana, interação com pedestres, veículos, vias públicas, condições climáticas, sinalização, irregularidades de piso e conduta de terceiros, obrigando-se a atuar com prudência, atenção e observância das regras aplicáveis.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Qualquer correspondência, tratativa, comunicação, conversa ou informação anterior à celebração deste Contrato perderá eficácia naquilo que conflitar com o presente instrumento, salvo quando expressamente incorporada, confirmada ou preservada pela Locadora em documento escrito, Aplicativo ou comunicação oficial.
8.2. As Partes reconhecem a validade jurídica de mensagens eletrônicas, notificações, documentos, registros, logs, fotos, comprovantes, aceites, protocolos, informações de Carteira, avisos de expiração e comunicações enviados ou armazenados por e-mail, Aplicativo, Site, SMS, push notification, suporte, bot, aplicativos de mensagens ou outros meios eletrônicos, observada a legislação aplicável.
8.3. Mensagens enviadas ao e-mail, telefone, Aplicativo, push notification ou aplicativo de mensagens informado pelo Usuário, inclusive notificações de expiração de Créditos Adquiridos, Bônus Promocionais Ordinários e Bônus Especiais ou de Parceiros e comunicações sobre saldos, serão consideradas recebidas a partir do envio ou disponibilização, salvo prova de falha técnica relevante, erro imputável à Locadora ou disposição legal em sentido diverso.
8.4. O Usuário deverá manter seus dados cadastrais, telefone, e-mail, meio de pagamento e informações de contato atualizados. A Locadora não se responsabilizará por consequências decorrentes da ausência de atualização pelo Usuário, salvo quando comprovada falha própria da Locadora.
8.5. No caso de conflitos, queixas ou reclamações, as Partes envidarão esforços razoáveis para composição extrajudicial por meio dos canais de suporte, sem prejuízo do direito do Usuário de acessar os órgãos de defesa do consumidor, autoridades competentes ou o Poder Judiciário.
8.6. Não sendo possível ou não desejando o Usuário a composição extrajudicial, qualquer questão relacionada à existência, validade, interpretação, cumprimento ou rescisão deste Contrato poderá ser proposta, a critério do Usuário consumidor, no foro de seu domicílio, no domicílio do réu, no local de cumprimento da obrigação ou em outro foro admitido pela legislação aplicável.
8.7. A Locadora não é responsável pelo uso do Aplicativo, da conta ou do Meio de Transporte por terceiros que obtenham acesso por falha de guarda das credenciais, do telefone, do dispositivo ou dos códigos de autenticação do Usuário, salvo quando comprovada falha própria da Locadora. O Usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, perda, furto ou comprometimento de sua conta ou dispositivo.
8.8. A eventual tolerância de qualquer Parte quanto ao descumprimento de obrigação prevista neste Contrato não constituirá renúncia, novação, alteração contratual ou precedente obrigatório.
8.9. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas, desde que preservada a finalidade essencial da relação contratual.
8.10. Este Contrato deverá ser interpretado de forma harmônica com o EULA e a Política de Privacidade. Em caso de conflito, prevalecerá a disposição mais específica quanto à matéria regulada, observada a legislação aplicável e, em matéria de dados pessoais, a disposição que conferir maior proteção ao titular sem comprometer as obrigações necessárias à execução da locação.
9. DADOS DA EMPRESA
JETSHR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.012.434/0001-30, com sede na Rua Holdercim, nº 1.000, Quadra III, Lote 19 A, Setor II, Térreo, Sala 04, Box 04, Serra/ES, CEP 29.168-066. Canal de suporte: brsupport@jetshr.com | Telegram: @jetbr_apoio_bot | Site: https://jetshr.com/#/pt
Documento atualizado em 12 de novembro de 2026.