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  2. Política de privacidade

Política de Privacidade

Documento oficial da JETSHR LTDA, versão de 12 de novembro de 2026, também publicado em jetshr.com.

Nesta página
  1. 1. Dados Pessoais do Usuário e Outras Informações Coletadas e Processadas pela Empresa
  2. 2. Finalidades da Coleta e Processamento dos Dados Pessoais do Usuário e Outras Informações
  3. 3. Condições, Métodos e Procedimentos para Processamento de Dados Pessoais e Outras Informações do Usuário
  4. 4. Modificação ou Exclusão de Informações pelo Usuário; Retirada de Consentimento para Processamento de Dados Pessoais
  5. 5. Proteção das Informações dos Usuários
  6. 6. Cookies, Web Beacons, SDKs e Tecnologias Similares
  7. 7. Alterações na Política e Ciência do Usuário
  8. 8. Privacidade de Crianças e Adolescentes
  9. 9. Direitos do Usuário nos Termos da LGPD
  10. 10. Retenção de Dados
  11. 11. Medidas de Proteção aos Usuários e Incidentes de Segurança
  12. 12. Integração Facultativa com Plataformas de Saúde, Fitness e Mobilidade Ativa
  13. 13. Informações de Processamento de Pagamentos
  14. 14. Comunicação e Verificação por SMS
  15. 15. Carteiras Multi-Moeda
  16. 16. Controlador de Dados Pessoais e Informações de Contato
  17. 17. Disposições Finais
  18. Sobre este site (jetshr.com.br)

Esta Política de Privacidade (“Política”) aplica-se às informações e dados pessoais que a JETSHR LTDA, pessoa jurídica de direito privado constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.012.434/0001-30, com sede na Rua Holdercim, nº 1.000, Quadra III, Lote 19 A, Setor II, Térreo, Sala 04, Box 04, Serra/ES, CEP 29.168-066 (“Empresa” ou “Go Jet”), trata na condição de controladora no contexto do cadastro, autenticação, uso do Aplicativo Go Jet, contratação de locação de bens móveis, pagamentos, suporte, comunicações, segurança, carteira, créditos, bônus, benefícios, funcionalidades digitais, ações de marketing, atribuição de campanhas e mensuração de performance publicitária. Quando terceiros tratarem dados por conta da Empresa, atuarão como operadores nos limites das instruções documentadas; quando definirem finalidades próprias legalmente admitidas, poderão atuar como controladores independentes. Esta Política também abrange o recebimento e o tratamento de dados quando o Usuário solicitar a migração voluntária de sua conta do Aplicativo Jet para o Go Jet.

1. Dados Pessoais do Usuário e Outras Informações Coletadas e Processadas pela Empresa

1.1. Ao se cadastrar no Aplicativo, durante a autenticação, uso do Aplicativo, localização e locação de equipamentos, realização de pagamentos, solicitação de suporte, participação em campanhas, recebimento de comunicações, uso de carteiras, assinaturas, benefícios e demais funcionalidades, a Empresa poderá solicitar do Usuário e/ou receber automaticamente as seguintes informações:

1.1.1. Dados cadastrais e de identificação: nome, sobrenome, CPF, data de nascimento, idade, gênero quando necessário ao fluxo de verificação, número de telefone celular, e-mail, país, idioma, credenciais de acesso, registros de aceite, versão dos documentos aceitos e demais dados necessários ao cadastro, autenticação, suporte, prevenção a fraude, cumprimento de obrigação legal e execução dos serviços. Para verificação cadastral e de maioridade, nome, data de nascimento e gênero poderão também ser obtidos ou confirmados por fonte externa consultada a partir do CPF, de acordo com o fluxo efetivamente adotado no ambiente brasileiro.

1.1.2. Dados de uso do Aplicativo: histórico de uso do Aplicativo, datas e horários de acesso, telas acessadas, interações com funcionalidades, consultas ao detalhamento da Carteira por meio do botão ou ícone de informações (“i”), status da conta, solicitações, reclamações, respostas do suporte, notificações enviadas e recebidas, inclusive notificações sobre Créditos Adquiridos, Bônus Promocionais Ordinários, Bônus Especiais ou de Parceiros, saldos, validade e expiração, registros de bloqueio, desbloqueio, cancelamento, avaliação, preferências de comunicação e registros necessários à operação.

1.1.3. Dados de localização, viagem e uso de equipamentos: localização aproximada ou precisa, conforme permissões do dispositivo e necessidade operacional; localização de início, rota, pausa e encerramento de locação quando aplicável; identificação de Estação, slot e powerbank; data e hora de retirada e devolução; status da locação; tempo de uso; disponibilidade e reconhecimento de devolução; dados lidos de códigos QR para iniciar ou finalizar operações; acesso à câmera do dispositivo quando o Usuário conceder a permissão necessária à leitura do QR; fotografias quando solicitadas; eventos técnicos; falhas; incidentes; registros de não devolução, perda, dano ou recuperação; alertas de segurança; e demais dados necessários à cobrança, segurança, manutenção, auditoria e resolução de disputas.

1.1.4. Dados de pagamento, Carteira, assinatura e transações: CPF, método de pagamento, identificadores e dados tokenizados de cartão, bandeira, dígitos parciais quando disponibilizados pelo processador, validade, nome do titular, identificadores de transação, pré-autorização, bloqueio temporário (hold), valor bloqueado, valor capturado, valor liberado, data de solicitação e liberação, valores cobrados e estornados, saldo total da Carteira e sua composição, Créditos Adquiridos, Bônus, assinaturas, recibos, notas fiscais, dados PIX, autorizações e recorrências do Pix Automático, tentativas de cobrança, método utilizado em cada tentativa, liquidação, rejeição, cancelamento, devolução, débito pendente, status de inadimplemento, bloqueio de novas locações, contestação, chargeback, antifraude, conciliação financeira, histórico de utilização e demais dados exigidos por normas fiscais, contábeis ou regulatórias.

1.1.5. Dados técnicos do dispositivo e conexão: endereço IP, identificadores do dispositivo, modelo do aparelho, sistema operacional, versão do Aplicativo, identificadores de instalação, identificadores de publicidade ou mensuração quando disponíveis e autorizados, incluindo IDFA, IDFV, AAID/GAID, Install Referrer, App ID ou identificadores equivalentes, logs, cookies, web beacons, SDKs, dados de navegador, dados de rede, idioma, país, falhas, diagnósticos técnicos, eventos de segurança, data e hora de acesso e informações necessárias ao funcionamento, autenticação, segurança, prevenção a fraude, melhoria do Aplicativo, atribuição de marketing e mensuração de campanhas, observadas as permissões do dispositivo e a legislação aplicável.

1.1.6. Dados de comunicação e suporte: mensagens enviadas pelo Usuário, protocolos, histórico de atendimento, anexos, evidências, comprovantes, interações com bots, e-mails, SMS, notificações, gravações de chamadas ou contatos quando informadas e necessárias para segurança, controle de qualidade, resolução de disputas, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.

1.1.7. Dados de marketing, campanhas, atribuição e benefícios: preferências de comunicação, participação em campanhas, promoções, pesquisas, programas de benefícios, cupons, bônus promocionais, bônus especiais ou de parceiros, créditos promocionais, respostas a pesquisas, registros de opt-in ou opt-out, fonte de mídia, campanha, anúncio, clique, impressão, instalação, abertura, reengajamento, deep link, eventos in-app estritamente necessários à mensuração de campanhas, parâmetros de atribuição e demais dados proporcionais à análise de efetividade de comunicações e campanhas de marketing.

1.1.8. Dados de saúde, fitness e mobilidade ativa: na data-base do RIPD vigente não há tratamento ativo dessas categorias no Aplicativo. Eventual funcionalidade futura será tratada exclusivamente nos termos da Seção 12 desta Política, após avaliação jurídica e técnica prévia e atualização dos registros de tratamento aplicáveis.

1.1.9. Dados de atribuição de marketing e identificadores de publicidade: quando aplicável e permitido pelo Usuário ou pelo sistema operacional, a Empresa poderá tratar identificadores de publicidade, identificadores de instalação, parâmetros de campanha, eventos de instalação, abertura, engajamento, conversão e reengajamento, inclusive por meio de SDKs, APIs, pixels ou ferramentas de mobile measurement partners, como AppsFlyer ou provedores tecnicamente equivalentes, para atribuição de campanhas, mensuração publicitária, prevenção de fraude publicitária e análise agregada ou segmentada de performance.

1.1.10. Dados de migração Jet-GoJet: dados cadastrais e identificadores de conta necessários à vinculação do Usuário, registros de aceite e da versão da política de migração, data e hora da solicitação, status da transferência, composição do saldo elegível informado pelo Jet, natureza e valor remanescente de cada lote, identificação de origem paga ou promocional, data original de aquisição, recarga ou concessão, validade e Data de Expiração aplicáveis, Créditos Adquiridos e Bônus Promocionais lançados separadamente no Go Jet conforme a natureza de origem, período residual de assinatura, registros de conclusão, solicitações de restituição de Crédito Adquirido migrado e evidências necessárias à reconciliação, auditoria, suporte e correção de divergências. Pacotes de minutos mantidos no Jet não integram, por padrão, os dados migrados ao Go Jet.

1.1.11. Na data-base atualizada desta Política, não foram identificados nos fluxos analisados tratamentos de biometria pela Empresa, imagem de CNH, selfie de verificação, número completo de cartão ou CVV, endereço residencial do cliente, dados de saúde, origem racial, convicção religiosa ou opinião política. A autenticação biométrica eventualmente oferecida pelo sistema operacional do dispositivo não implica, por si só, coleta de biometria pela Empresa.

1.2. Esta Política aplica-se ao Aplicativo Go Jet, ao Site e aos sistemas oficiais da Empresa. A Empresa não controla e não é responsável por sites, aplicativos, dispositivos, sistemas operacionais, plataformas de pagamento, plataformas de saúde, fitness, bem-estar ou mobilidade ativa, lojas de aplicativos, redes sociais, mapas, bancos, carteiras digitais, processadores ou serviços de terceiros que não atuem sob suas instruções.

1.3. O Aplicativo não é destinado a menores de 18 (dezoito) anos. A verificação de idade e maioridade será realizada de forma proporcional ao risco e com minimização de dados. Caso seja identificado uso por menor ou inconsistência relevante de idade, a Empresa poderá bloquear o acesso e adotar as medidas necessárias, observada a legislação aplicável à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

1.4. A Empresa poderá contratar terceiros, incluindo operadores, fornecedores, parceiros técnicos, processadores de pagamento, prestadores de SMS, provedores de tecnologia, cloud, segurança, antifraude, suporte, analytics, atribuição de marketing, mensuração de campanhas, auditoria, consultoria e empresas do grupo econômico, para realizar tratamento de dados pessoais na medida necessária ao funcionamento do Aplicativo, execução dos contratos, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraude, melhoria dos serviços e demais finalidades admitidas pela legislação aplicável. Na migração Jet-GoJet, o compartilhamento com a plataforma de origem ficará limitado aos dados necessários à transferência, reconciliação, segurança, auditoria e suporte.

1.5. A Empresa poderá realizar transferências internacionais de dados pessoais quando necessárias à operação do Aplicativo, hospedagem, observabilidade, autenticação, suporte, pagamentos, segurança, prevenção a fraude, analytics, atribuição de marketing, mensuração de campanhas, governança corporativa ou execução de funcionalidades solicitadas pelo Usuário. Os fluxos atualmente mapeados podem envolver processamento na União Europeia e no Chile, além de outras localidades conforme o ambiente e o contrato do fornecedor. A transferência observará a hipótese legal aplicável ao tratamento e uma das hipóteses do art. 33 da LGPD, incluindo decisão de adequação quando efetivamente aplicável ou cláusulas-padrão contratuais e demais mecanismos previstos na regulamentação da ANPD.

1.6. Dados pessoais serão tratados pelo prazo necessário ao atendimento das finalidades informadas, execução contratual, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraude, segurança, auditoria, resolução de disputas e exercício regular de direitos, observados os prazos de retenção previstos nesta Política.

2. Finalidades da Coleta e Processamento dos Dados Pessoais do Usuário e Outras Informações

2.1. A Empresa utiliza dados pessoais do Usuário e outras informações para cadastro, autenticação, disponibilização do Aplicativo, localização e locação de equipamentos, inclusive powerbanks, identificação de Estações e slots, cobrança, pagamentos, bloqueios temporários (holds), liberação de valores, tentativas automáticas de cobrança, gestão de débitos e restrição de novas locações em caso de débito vencido e exigível, Carteira, assinaturas, Créditos Adquiridos, Bônus, gestão de saldos, suporte, segurança, prevenção e detecção de fraude, cumprimento de obrigações legais, melhoria do serviço, comunicações operacionais, campanhas, programas de benefícios, atribuição de instalação, mensuração de campanhas, resolução de disputas e exercício regular de direitos.

2.2. As finalidades de coleta e processamento de dados pessoais incluem as operações abaixo. A base legal é definida conforme a finalidade concreta, sem utilização do consentimento como fundamento genérico para tratamentos necessários à execução do serviço:

a) cadastro, identificação e autenticação do Usuário no Aplicativo, com fundamento em execução de contrato e procedimentos preliminares relacionados ao contrato;

b) localização, desbloqueio, uso, pausa, encerramento e cobrança da locação de equipamentos, com fundamento em execução de contrato;

c) processamento de pagamentos, pré-autorizações, bloqueios temporários (holds), capturas, liberações, tokenização, tentativas automáticas de cobrança em métodos de pagamento validamente vinculados, gestão de débito pendente, restrição de novas locações enquanto houver débito vencido e exigível, Carteiras, assinaturas, Créditos Adquiridos, Bônus, saldos, datas de aquisição, concessão, validade e expiração, estornos, chargebacks, recibos, notas fiscais, contabilidade, auditoria e reconciliação financeira, com fundamento em execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos;

d) processamento de solicitações, atendimento ao Usuário, contestação de cobrança, reembolso, suporte operacional e resolução de disputas, com fundamento em execução de contrato e exercício regular de direitos;

e) envio de mensagens de serviço, notificações operacionais, status de locação, recuperação de login, alterações de senha, confirmação de pagamento, segurança, avisos legais, comunicações sobre alterações contratuais e notificações sobre Créditos Adquiridos, Bônus Promocionais Ordinários, Bônus Especiais ou de Parceiros, saldos, validade e expiração, inclusive nos prazos previstos nos termos aplicáveis, com fundamento em execução de contrato;

f) envio de newsletters, comunicações promocionais, ofertas, benefícios, campanhas e programas de fidelidade, com fundamento em legítimo interesse quando compatível com a legítima expectativa do Usuário e o balanceamento documentado, ou em consentimento quando exigido pela legislação ou pelas características da comunicação, sempre assegurados oposição, descadastramento ou gerenciamento de preferências;

g) analytics de produto, medição de desempenho, planejamento e melhoria de funcionalidades, experiência, segurança e qualidade do serviço, preferencialmente com minimização ou pseudonimização, com fundamento em legítimo interesse ou execução de contrato conforme a necessidade concreta; consentimento será utilizado apenas quando a tecnologia ou a finalidade facultativa efetivamente o exigir;

h) prevenção e detecção de fraude, abuso de promoções, uso indevido da conta, violação de termos, manipulação de créditos, bônus ou saldos, chargeback, acessos não autorizados, ataques e demais riscos operacionais, com fundamento em legítimo interesse, execução de contrato, exercício regular de direitos e cumprimento de obrigação legal quando aplicável;

i) monitoramento operacional, auditoria, manutenção, segurança e recuperação de equipamentos, incluindo powerbanks e Estações, registro de retirada e devolução, identificação de slot, confirmação de encerramento, detecção de não devolução, perda, dano, falha de Estação e demais ocorrências operacionais, com fundamento em execução de contrato, legítimo interesse quando aplicável e exercício regular de direitos;

j) geração de estatísticas, relatórios, estudos e análises para melhoria do produto, governança, eficiência operacional e planejamento, com preferência por dados agregados ou anonimizados e, quando houver dado pessoal, com fundamento em legítimo interesse devidamente balanceado ou outra base legal compatível;

k) gerenciamento de carteiras multi-moeda, carteiras por país, saldo total, composição individualizada por natureza e por Lote de Crédito ou Bônus, transações, Créditos Adquiridos, Bônus Promocionais Ordinários, Bônus Especiais ou de Parceiros, recargas, saques quando disponíveis, meios de pagamento vinculados, exibição do saldo comum, disponibilização do detalhamento pelo botão ou ícone de informações (“i”), prazos de validade, datas de expiração, ordem de consumo, notificações de expiração e histórico de consumo, sem caracterização de atividade bancária, câmbio, crédito ou operação financeira regulada pela Empresa;

l) proteção dos interesses legítimos da Empresa, defesa administrativa, judicial ou arbitral, resposta a autoridades, cumprimento de ordens judiciais, investigações, auditorias e exercício regular de direitos;

m) eventual integração futura com Plataformas de Saúde, Fitness e Mobilidade Ativa, que não está ativa na data-base do RIPD vigente e dependerá de avaliação prévia, atualização documental e, quando envolver dado pessoal sensível, da base legal específica do art. 11 da LGPD;

n) atribuição de instalação, reengajamento, mensuração de campanhas, análise de performance de mídia, deep linking e prevenção de fraude publicitária, inclusive por meio de SDKs de mobile measurement partners, como AppsFlyer ou provedores equivalentes. Quando a finalidade envolver identificadores de publicidade, tracking entre aplicativos, sites ou propriedades de terceiros, ou vinculação de dados do Aplicativo com dados de terceiros para publicidade ou mensuração de anúncios, o tratamento dependerá de consentimento ou permissão específica exigida pela legislação, pelo sistema operacional ou pelas políticas da respectiva loja de aplicativos. Métricas agregadas, anônimas, contextuais ou analytics interno poderão observar legítimo interesse ou outra base legal adequada, conforme o caso.

o) verificação de elegibilidade em campanhas e benefícios, manutenção de listas de supressão, prevenção de duplicidade, prevenção a fraude e auditoria ou reconciliação de campanhas, conversões e metas com parceiros comerciais, mediante uso e compartilhamento do mínimo de dados necessário. Quando houver tratamento de dados pessoais para essas finalidades, a Empresa adotará a base legal compatível com a operação concreta, inclusive legítimo interesse quando presentes legítima expectativa, necessidade e balanceamento documentado, sem utilizar o consentimento como fundamento estrutural de rotinas contratuais recorrentes.

p) receber e executar migração voluntária de conta proveniente do Aplicativo Jet, criar ou vincular a conta Go Jet, registrar a manifestação do Usuário, reconciliar a composição do saldo elegível por natureza e por lote, preservar a data original de aquisição, recarga ou concessão e a validade correspondente, lançar separadamente Créditos Adquiridos e Bônus Promocionais conforme a origem, preservar integralmente o período residual de assinatura informado pelo Jet, processar eventual solicitação de restituição do saldo não utilizado de Crédito Adquirido migrado, registrar e confirmar a conclusão no Aplicativo e manter evidências necessárias a suporte, auditoria e defesa de direitos, com fundamento principal no art. 7º, V, da LGPD e, para controles acessórios de segurança, reconciliação e defesa de direitos, nas bases legais compatíveis com a finalidade concreta; os pacotes de minutos remanescentes permanecem no Jet e não integram a migração;

q) execução e controle da locação de powerbanks, incluindo validação de limite de até 2 (duas) unidades simultâneas por conta, aplicação da carência, cálculo da Tarifa e do teto máximo previamente exibido, bloqueio temporário por unidade, liberação do valor não utilizado, identificação de benefícios GO JET PLUS, registro de débitos, realização das tentativas de cobrança previstas no contrato específico, bloqueio de novas locações em caso de débito vencido e exigível e apuração de não devolução, perda, dano ou recuperação, com fundamento principalmente em execução de contrato, sem prejuízo de obrigação legal, prevenção a fraude e exercício regular de direitos conforme a finalidade concreta;

2.3. A Empresa não venderá dados pessoais do Usuário e não divulgará, distribuirá, transferirá a data brokers ou disporá de dados pessoais fora das finalidades, bases legais, limites e condições previstas nesta Política, no EULA, no Contrato Público de Aluguel - Locação de Bens Móveis e na legislação aplicável.

2.4. O tratamento poderá envolver coleta, recepção, registro, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração, anonimização, bloqueio e destruição, inclusive por meios automatizados, sempre na medida necessária às finalidades informadas.

2.5. Se houver necessidade de tratar dados pessoais para finalidade nova que dependa de consentimento, a Empresa solicitará autorização específica do Usuário antes do início do tratamento.

3. Condições, Métodos e Procedimentos para Processamento de Dados Pessoais e Outras Informações do Usuário

3.1. A Empresa utiliza dados pessoais apenas para fins lícitos, informados, legítimos e compatíveis com esta Política, com o EULA e com os demais documentos aplicáveis.

3.2. Com relação aos dados pessoais do Usuário, a Empresa observa confidencialidade, segurança, necessidade, minimização e controle de acesso, sem prejuízo dos compartilhamentos necessários à execução do serviço, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraude e exercício regular de direitos.

3.3. A Empresa poderá tratar dados pessoais com ou sem meios automatizados, inclusive mediante sistemas próprios, operadores, fornecedores e parceiros técnicos, observadas as bases legais aplicáveis e as medidas de segurança compatíveis com o risco.

3.4. A Empresa poderá transferir dados pessoais para operadores e terceiros necessários à execução de suas obrigações, incluindo provedores de SMS, e-mail, push notification, operadoras de telefonia móvel, sistemas de pagamento, adquirentes, subadquirentes, gateways, bancos, carteiras digitais, provedores de cloud, hospedagem, mapas, geolocalização, suporte, antifraude, analytics, atribuição de marketing, mobile measurement partners, auditoria, contabilidade, consultoria jurídica e tecnologia.

3.5. A Empresa poderá transferir dados pessoais para autoridades estatais, tribunais, órgãos reguladores, órgãos administrativos, autoridades policiais e outras entidades públicas competentes quando exigido ou autorizado pela legislação aplicável, por ordem judicial, requisição administrativa válida, obrigação regulatória, investigação de ilícitos, defesa de direitos ou segurança da operação.

3.6. A Empresa garante o processamento lícito, leal, transparente e proporcional dos dados pessoais do Usuário, de acordo com os objetivos informados nesta Política.

3.7. A Empresa atualizará dados pessoais do Usuário quando receber informações atualizadas e puder validar a identidade do solicitante. O Usuário é responsável pela veracidade, atualização e suficiência dos dados fornecidos.

3.8. Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo necessário às finalidades descritas nesta Política, ou conforme exigido ou permitido por lei. Encerrada a finalidade e inexistindo fundamento legal para conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

3.9. A Empresa poderá compartilhar dados pessoais com empresas relacionadas às suas atividades, incluindo empresas afiliadas, filiais, subsidiárias, controladoras, controladas, empresas sob administração direta ou indireta e empresas operacionais do grupo, como Jetshr Ltda, Easyjet Mobilidade Ltda, Urentcar Ltda e outras que participem da operação, suporte, faturamento, governança, tecnologia ou locação dos bens móveis.

3.10. O compartilhamento de dados pessoais observará os seguintes critérios:

a) Empresas do Grupo Jet: compartilhamento limitado ao necessário para operação do Aplicativo, suporte, faturamento, governança, tecnologia, segurança, contabilidade, locação dos equipamentos, gestão de carteiras, auditoria e cumprimento de obrigações legais;

b) Prestadores de Serviços: compartilhamento necessário ao desenvolvimento, disponibilização, processamento de pagamentos, autenticação, SMS, push notification, e-mail, suporte, cloud, segurança, prevenção a fraude, analytics, atribuição de marketing, mensuração de campanhas, manutenção, mapas, gestão de carteira, notificações de créditos, bônus, validade e expiração, e funcionalidades do Aplicativo;

c) Por Força Legal: compartilhamento para cumprimento de ordem de autoridade administrativa, judicial, policial ou regulatória competente, obrigação legal ou regulatória, investigação de ilícitos ou suspeita de violação de termos;

d) Autoridades Administrativas ou Judiciais: compartilhamento mediante solicitação formal, competência da autoridade e finalidade legítima, limitado ao necessário;

e) Proteção de Direitos: compartilhamento com escritórios de advocacia, consultores, auditores, contadores, peritos, seguradoras ou terceiros necessários à preservação, exercício ou defesa de direitos da Empresa, do Usuário ou de terceiros;

f) Novos Negócios: transferência ou acesso restrito no contexto de fusões, aquisições, cisões, reorganizações societárias, investimentos, financiamentos, venda de ativos ou due diligence, observadas obrigações de confidencialidade e segurança;

g) Seguradoras ou entidades de proteção aplicáveis: compartilhamento estritamente necessário à execução de coberturas, análise de incidentes ou proteção dos Usuários, quando aplicável e compatível com os contratos vigentes;

h) Outros Casos: compartilhamentos não previstos dependerão de base legal adequada e, quando necessário, consentimento específico do Usuário.

i) Parceiros de Atribuição de Marketing e Mobile Measurement Partners: compartilhamento limitado ao necessário para atribuição de instalação, mensuração de campanhas, análise de performance, deep linking, prevenção de fraude publicitária e integração com redes de mídia, respeitadas as permissões do Usuário, as configurações do sistema operacional, a legislação aplicável, os contratos com operadores e os limites desta Política.

j) Parceiros comerciais e de campanhas: compartilhamento limitado aos identificadores e eventos estritamente necessários para verificar elegibilidade, aplicar listas de supressão, evitar duplicidade, prevenir fraude e realizar auditoria ou reconciliação de campanhas, conversões e metas. O parceiro deverá receber apenas o conjunto mínimo necessário à finalidade, estar sujeito a deveres de confidencialidade e segurança e possuir fundamento próprio quando atuar como controlador independente.

k) Jet e empresas responsáveis pela plataforma de origem: compartilhamento limitado aos dados necessários para executar a migração voluntariamente solicitada, reconciliar a natureza, o valor remanescente, a data original e a validade de cada Lote de Crédito ou Bônus, reconciliar o período residual de assinatura, registrar a conclusão, processar suporte e eventual restituição de Crédito Adquirido migrado, prevenir fraude e resolver falhas, sem transferência de categorias incompatíveis com essa finalidade e sem transferência, por padrão, dos pacotes de minutos que permanecem disponíveis no Jet até seu término.

3.11. O Usuário pode revogar consentimentos concedidos para tratamentos facultativos a qualquer momento, pelos canais de suporte, preferências do Aplicativo ou configurações do sistema operacional, conforme aplicável, incluindo permissões relacionadas a identificadores de publicidade e atribuição de marketing. A revogação não afeta a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente e não impede a continuidade de tratamentos baseados em outras bases legais válidas.

3.12. A eliminação de dados pessoais tratados com base em consentimento ocorrerá sem demora indevida e de acordo com os prazos legais e operacionais aplicáveis, ressalvadas hipóteses de conservação por outra base legal válida, incluindo obrigações pendentes, prevenção a fraude, segurança, auditoria, exercício regular de direitos e cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

3.13. Se a revogação do consentimento ou a solicitação de exclusão alcançar dados indispensáveis ao uso do Aplicativo, a Empresa poderá ficar impossibilitada de fornecer total ou parcialmente o serviço. A revogação de consentimento de funcionalidades facultativas, como a integração com Plataformas de Saúde, Fitness e Mobilidade Ativa, não impedirá o uso regular do Aplicativo para sua finalidade principal.

4. Modificação ou Exclusão de Informações pelo Usuário; Retirada de Consentimento para Processamento de Dados Pessoais

4.1. O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar modificação, atualização, complementação, correção ou exclusão de dados pessoais, mediante contato com a Empresa pelos canais de suporte ou funcionalidades disponíveis no Aplicativo.

4.2. A Empresa poderá exigir procedimento de identificação do Usuário antes de atender solicitações de alteração, exclusão, portabilidade, acesso ou exercício de direitos, para prevenir acesso indevido, fraude ou violação de direitos de terceiros.

4.3. O Usuário poderá retirar consentimento para o processamento de dados pessoais quando o tratamento se fundar em consentimento. A retirada poderá ser feita por escrito, por canal de suporte, por funcionalidade específica no Aplicativo ou nas configurações do sistema operacional, conforme aplicável, inclusive em relação a permissões de tracking publicitário, identificadores de publicidade e integrações facultativas.

4.4. Quando a retirada do consentimento envolver integração com Plataformas de Saúde, Fitness e Mobilidade Ativa, o Usuário poderá desconectar a integração e interromper novas coletas diretamente no Aplicativo ou nas permissões do sistema operacional ou plataforma integrada, conforme disponibilidade técnica.

5. Proteção das Informações dos Usuários

5.1. A Empresa adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas a proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, divulgação indevida, tratamento inadequado ou ilícito.

5.2. As medidas de proteção poderão incluir controle de acesso baseado em necessidade, autenticação, criptografia em trânsito e em repouso quando aplicável, segregação lógica, gestão de credenciais, registro de eventos, monitoramento, backup, testes de segurança, avaliação de fornecedores, cláusulas contratuais de proteção de dados, políticas internas, treinamento, gestão de vulnerabilidades e resposta a incidentes.

5.3. Dados de atividade física e mobilidade ativa, quando tratados, estarão sujeitos a medidas reforçadas de minimização, segregação, acesso restrito, rastreabilidade, retenção reduzida e vedação de uso para publicidade comportamental, score, seguro, crédito, cobrança, precificação ou decisões operacionais restritivas.

6. Cookies, Web Beacons, SDKs e Tecnologias Similares

6.1. Para melhorar a qualidade do Aplicativo, garantir autenticação, segurança, funcionamento, personalização básica, analytics, prevenção a fraude, diagnóstico de falhas, melhoria de desempenho, atribuição de marketing e mensuração de campanhas, a Empresa poderá usar cookies temporários e permanentes, web beacons, pixels, SDKs, identificadores de dispositivo, identificadores de publicidade quando autorizados, ferramentas de crash reporting, antifraude, analytics, mobile measurement partners e tecnologias similares.

6.2. Cookies e tecnologias similares poderão ser classificados como:

a) necessários, indispensáveis para funcionamento, autenticação, segurança, pagamento ou prestação do serviço;

b) analíticos, utilizados para compreender uso, desempenho, falhas e melhoria do Aplicativo;

c) funcionais, utilizados para preservar preferências e personalização básica;

d) marketing e atribuição, utilizados apenas quando houver base legal adequada, transparência, possibilidade de oposição ou gerenciamento pelo Usuário e, quando exigido, consentimento ou permissão específica do sistema operacional.

6.3. A Empresa poderá coletar dados como endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, identificadores, identificadores de publicidade ou mensuração quando disponíveis e autorizados, páginas ou telas acessadas, data e hora, país, eventos de uso, eventos de instalação, abertura, reengajamento, conversão, falhas, preferências, interações e parâmetros de campanha, observados os limites desta Política.

6.4. Dados de atividade física e mobilidade ativa não serão utilizados para cookies, pixels, rastreamento publicitário, publicidade comportamental, atribuição de marketing, mensuração de anúncios ou compartilhamento com redes de mídia, mobile measurement partners, data brokers ou anunciantes.

6.5. O Usuário poderá gerenciar permissões e preferências por meio do Aplicativo, do sistema operacional ou do navegador, quando aplicável. A desativação de cookies, permissões ou identificadores necessários poderá afetar funcionalidades essenciais. A recusa ou desativação de identificadores de publicidade ou permissões de tracking publicitário não impedirá cadastro, autenticação, localização, desbloqueio ou locação de equipamentos, podendo apenas limitar atribuição de campanhas, personalização de comunicações promocionais e mensuração publicitária.

6.6. Para fins de atribuição de marketing, mensuração de campanhas, prevenção de fraude publicitária, deep linking e análise de performance de mídia, a Empresa poderá utilizar SDKs, APIs, pixels e tecnologias de mobile measurement partners, incluindo AppsFlyer ou provedores tecnicamente equivalentes.

6.7. Essas tecnologias poderão tratar, conforme a configuração adotada e as permissões disponíveis, dados técnicos do dispositivo, identificadores de instalação, identificadores de publicidade, IDFA, IDFV, AAID/GAID, Install Referrer, App ID, endereço IP, modelo do dispositivo, sistema operacional, idioma, país, carimbo de data e hora, eventos de instalação, abertura, reengajamento, cliques, impressões, campanhas, fontes de mídia, deep links e eventos in-app estritamente necessários à mensuração de campanhas.

6.8. Nos sistemas iOS, iPadOS ou outros ambientes Apple em que o tratamento configure tracking segundo as políticas aplicáveis da Apple, a Empresa solicitará permissão por meio do App Tracking Transparency antes de acessar o IDFA ou vincular dados do Aplicativo com dados de terceiros para publicidade, atribuição ou mensuração de anúncios, sem prejuízo das informações e bases legais exigidas pela LGPD.

6.9. A recusa, desativação ou revogação da permissão de tracking publicitário, identificador de publicidade ou tecnologia equivalente não impedirá o uso regular do Aplicativo para sua finalidade principal, nem afetará a possibilidade de cadastro, autenticação, localização, desbloqueio, locação, pagamento ou suporte. A recusa poderá limitar atribuição de instalação, mensuração de campanhas, personalização de comunicações promocionais e funcionalidades correlatas de marketing.

6.10. Quando o Usuário negar permissão de tracking publicitário em ambiente que exija tal autorização, a Empresa não utilizará o IDFA nem adotará técnica destinada a burlar a escolha do Usuário para fins de tracking publicitário, sem prejuízo de medições agregadas, anônimas, contextuais ou permitidas pelas políticas das lojas de aplicativos e pela legislação aplicável.

6.11. A Empresa não compartilhará com AppsFlyer, redes de mídia, parceiros de atribuição, data brokers ou anunciantes, para fins de publicidade comportamental, atribuição de marketing ou mensuração de anúncios, dados completos de pagamento, documentos de identificação, dados de localização precisa de viagens, fotografias de estacionamento, comunicações de suporte, dados de saúde, fitness, bem-estar ou Dados de Atividade Física e Mobilidade Ativa.

6.12. O Usuário poderá gerenciar permissões de identificadores de publicidade e tracking publicitário nas configurações do sistema operacional e, quando disponível, nas preferências do Aplicativo. Após revogação ou desativação, a Empresa interromperá novas coletas sujeitas à permissão no menor prazo tecnicamente possível, ressalvada a retenção de logs e registros necessários para comprovação de conformidade, segurança, auditoria, prevenção a fraude, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.

7. Alterações na Política e Ciência do Usuário

7.1. A Empresa poderá atualizar esta Política para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais, de segurança, de produto ou de governança.

7.2. Alterações relevantes, inclusive as relacionadas à Carteira, aos Créditos Adquiridos, aos Bônus Promocionais Ordinários, aos Bônus Especiais ou de Parceiros, ao saldo total, ao detalhamento por meio do botão ou ícone de informações (“i”), à validade, à expiração, à ordem de consumo ou às notificações, serão comunicadas aos Usuários por aviso no Aplicativo e poderão ser reforçadas por meio do Site, e-mail, SMS, push notification ou outro canal adequado, conforme a natureza da alteração e os dados de contato disponíveis.

7.3. Quando a alteração envolver nova finalidade que dependa de consentimento, especialmente tratamento de dados pessoais sensíveis ou dados de atividade física e mobilidade ativa, a Empresa solicitará novo consentimento específico antes de iniciar o tratamento.

7.4. O uso continuado do Aplicativo após a publicação da versão atualizada poderá caracterizar ciência da nova Política, sem prejuízo da necessidade de consentimento específico quando exigido pela legislação aplicável.

8. Privacidade de Crianças e Adolescentes

8.1. O Aplicativo não é direcionado a menores de 18 (dezoito) anos. A Empresa não coleta conscientemente dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos para uso do Aplicativo.

8.2. Se pais, responsáveis legais ou terceiros acreditarem que menor de idade forneceu dados pessoais à Empresa ou utilizou o Aplicativo indevidamente, deverão entrar em contato pelo e-mail brsupport@jetshr.com. Após verificação, a Empresa adotará as medidas adequadas para bloquear a conta, impedir novas locações e excluir informações indevidamente coletadas, ressalvadas hipóteses legais de conservação.

9. Direitos do Usuário nos Termos da LGPD

9.1. O Usuário poderá exercer, nos termos da LGPD, os seguintes direitos:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados pessoais;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • portabilidade dos dados, observada a regulamentação aplicável e os segredos comercial e industrial;
  • eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas hipóteses legais de conservação;
  • informação sobre compartilhamento com entidades públicas e privadas;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • revogação do consentimento;
  • oposição a tratamento realizado com fundamento em base legal diversa do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
  • revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, quando aplicável;
  • peticionamento perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

9.2. Para exercer qualquer direito, o Usuário deverá entrar em contato com o canal indicado nesta Política. Se não for possível atender à solicitação, a Empresa fornecerá resposta fundamentada, observados os prazos legais e regulatórios aplicáveis.

9.3. O Usuário tem o direito de apresentar reclamação à autoridade supervisora de proteção de dados competente caso entenda que seus direitos foram violados.

9.4. A plataforma poderá utilizar controles automatizados relacionados à segurança, prevenção a fraude, validação cadastral e elegibilidade operacional, que poderão resultar em restrição de acesso ou bloqueio em situações determinadas. Quando aplicável, o Usuário poderá solicitar revisão de decisão automatizada que afete seus interesses e obter informações claras sobre seus critérios gerais e efeitos, preservados os segredos comerciais, a segurança e os mecanismos antifraude.

10. Retenção de Dados

10.1. A Empresa manterá dados pessoais apenas pelo período necessário ao atendimento das finalidades que justificaram o tratamento. Encerrada a finalidade principal, a conservação somente ocorrerá quando houver fundamento jurídico aplicável, incluindo cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção a fraude em limites proporcionais ou preservação de evidências.

10.2. Os critérios de retenção observarão a natureza do dado e a finalidade concreta: (i) dados temporários de autenticação, até a expiração técnica ou conclusão da finalidade imediata; (ii) registros técnicos, de observabilidade e segurança, pelo período operacional necessário, com extensão apenas quando houver fundamento documentado; (iii) registros de acesso a aplicações, quando enquadrados no Marco Civil da Internet, pelo prazo legal aplicável; (iv) perfil e dados cadastrais, durante a conta ativa e, após o encerramento, pelos períodos associados a finalidades residuais legítimas; (v) corridas, pagamentos, recibos e suporte, durante a relação e posteriormente pelo período necessário a obrigações fiscais, contábeis e defesa de direitos; (vi) fotos e materiais de incidentes, enquanto necessários à apuração, regulação de sinistro, disputa ou exercício de direitos; (vii) dados de marketing e preferências, enquanto vigente a finalidade e a base legal aplicável, com cessação quando houver revogação ou oposição válida; e (viii) backups, conforme o ciclo do dado primário e a rotação técnica aplicável. (ix) registros de migração Jet-GoJet, incluindo natureza e origem dos lotes, datas originais de aquisição, recarga ou concessão, validade, restituições de Créditos Adquiridos migrados e evidências de reconciliação, durante o período necessário à execução, suporte, auditoria, prevenção a fraude e defesa de direitos.

10.3. A desativação da conta não implica eliminação imediata de todos os registros. Encerradas as finalidades e os fundamentos de conservação, os dados serão eliminados, anonimizados ou segregados, conforme aplicável. Solicitações de eliminação ou revogação de consentimento não prejudicam conservações exigidas ou autorizadas por outra base legal válida.

11. Medidas de Proteção aos Usuários e Incidentes de Segurança

11.1. A Empresa está comprometida em garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais de Usuários, colaboradores e parceiros, conforme a LGPD. Para tanto, a Empresa busca adotar as seguintes medidas de proteção:

a) Acesso Restrito: políticas de acesso restrito a dados pessoais, com base no princípio da necessidade;

b) Criptografia de Dados: uso de criptografia para proteção de dados pessoais em trânsito e em repouso quando aplicável à natureza dos dados e ao risco do tratamento;

c) Medidas de Autenticação: sistemas de autenticação para garantir que apenas usuários autorizados possam acessar dados pessoais;

d) Auditorias de Segurança: avaliações periódicas para identificar vulnerabilidades em sistemas e processos;

e) Proteção contra Malware e Ameaças Cibernéticas: manutenção de sistemas de segurança, firewalls, antivírus e medidas de detecção de ameaças;

f) Backup de Dados: backups regulares para disponibilidade e recuperação de informações;

g) Treinamento de Segurança: treinamento de colaboradores responsáveis por tratamento de dados e segurança da informação;

h) Gerenciamento de Incidentes: procedimentos de identificação, avaliação, contenção, mitigação, registro e comunicação de incidentes de segurança;

i) Avaliação de Fornecedores: exigência de padrões de segurança da informação, confidencialidade e conformidade com a LGPD de parceiros e fornecedores que tenham acesso a dados pessoais.

11.2. Quando um incidente de segurança envolvendo dados pessoais puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Empresa adotará as medidas de comunicação cabíveis à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados, nos prazos e condições previstos na legislação e regulamentação aplicáveis.

11.3. A comunicação poderá conter, conforme aplicável, descrição da natureza dos dados afetados, titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança utilizadas, riscos relacionados, motivos de eventual demora e medidas adotadas ou recomendadas para mitigar efeitos do incidente.

12. Integração Facultativa com Plataformas de Saúde, Fitness e Mobilidade Ativa

12.1. Na data-base do RIPD vigente, a Empresa não identificou tratamento ativo de dados de saúde, fitness, atividade física ou mobilidade ativa oriundos de plataformas de saúde ou dispositivos vestíveis.

12.2. Caso funcionalidade facultativa dessa natureza venha a ser disponibilizada, sua ativação será precedida de avaliação específica de finalidade, necessidade, riscos e bases legais, bem como da revisão do RIPD e desta Política quando cabível. O uso regular do Aplicativo, inclusive cadastro, localização, desbloqueio e locação de equipamentos, não dependerá da ativação dessa funcionalidade.

12.3. Eventual tratamento de dados pessoais sensíveis dependerá da base legal específica prevista no art. 11 da LGPD e, quando aplicável, de consentimento livre, específico, informado, destacado e granular, obtido antes da coleta e limitado às categorias estritamente necessárias à funcionalidade solicitada pelo Usuário.

12.4. Dados dessa natureza não serão utilizados para definição de preço, cobrança, bloqueio de conta, elegibilidade operacional ordinária, seguro, crédito, score, publicidade comportamental, venda de dados ou outras decisões restritivas não compatíveis com a finalidade expressamente informada.

12.5. Se ativada, a funcionalidade observará minimização, segregação, acesso restrito, rastreabilidade, retenção reduzida e, sempre que tecnicamente viável, processamento local ou uso de dados agregados.

12.6. O Usuário poderá revogar eventual consentimento e desconectar a integração pelos meios disponibilizados. A revogação interromperá novas coletas sujeitas ao consentimento, sem afetar tratamentos anteriores lícitos nem conservações autorizadas por outra base legal.

12.7. Integrações com terceiros estarão sujeitas também às políticas e permissões dos respectivos provedores, sem afastar as obrigações da Empresa quanto aos tratamentos que estejam sob sua responsabilidade.

12.8. Nenhuma ativação futura desta funcionalidade deverá ocorrer sem validação jurídica e técnica prévia e registro da operação de tratamento correspondente.

13. Informações de Processamento de Pagamentos

13.1. A Empresa poderá aceitar, conforme disponibilidade operacional e regras exibidas no Aplicativo, cartões de pagamento, PIX, Apple Pay, Google Pay, Carteira, Créditos Adquiridos, Bônus e outros meios para as funcionalidades em que forem admitidos. Para assinaturas, incluindo a GO JET PLUS, os métodos serão definidos conforme a funcionalidade e o país. Para locação de powerbanks no Brasil, o pagamento será realizado exclusivamente por cartão admitido no Aplicativo, inclusive por cartão tokenizado via Apple Pay ou Google Pay, sem utilização de Carteira, Créditos Adquiridos, Bônus ou PIX.

13.2. Todas as transações de pagamento poderão ser processadas através de gateway de pagamento eletrônico, adquirentes, subadquirentes, bandeiras, bancos, carteiras digitais e processadores locais ou internacionais. Quando aplicáveis e efetivamente contratadas, soluções como BePaid, Cielo e outros processadores poderão tratar dados de pagamento de acordo com suas próprias obrigações legais, contratuais e de segurança.

13.3. Ao realizar um pagamento, o processador de pagamento poderá receber dados de pagamento, transmitidos por canal seguro e criptografado. Dados completos de cartão, códigos CVV e senhas bancárias não são armazenados nos servidores próprios da Empresa.

13.4. Para pagamentos PIX, a Empresa poderá tratar CPF, identificadores de transação, data e hora, valor, status, comprovantes, chaves ou dados técnicos necessários à conciliação, suporte, contabilidade, auditoria, prevenção a fraude e cumprimento de obrigações legais. Transações PIX estão sujeitas às regras do Banco Central do Brasil e dos participantes do arranjo de pagamento.

13.4.1. Quando o Usuário optar pelo Pix Automático para pagamento de assinatura, poderão ser tratados os dados necessários à criação, manutenção e execução da recorrência, incluindo identificadores da autorização, referência da assinatura, periodicidade, valores ou limites aplicáveis, instituição ou prestador de serviços de pagamento, agendamentos, cobranças, tentativas, liquidações, rejeições, cancelamentos, devoluções e registros de conciliação. A autorização do Pix Automático é uma autorização de pagamento no âmbito do arranjo Pix e não se confunde com consentimento como base legal de tratamento de dados pessoais pela LGPD. O tratamento observará a base legal compatível com a execução da assinatura, segurança, cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos.

13.5. Para Apple Pay e Google Pay, as informações de pagamento são processadas de acordo com os termos, políticas e mecanismos de segurança da Apple, do Google e dos processadores envolvidos. A Empresa não armazena nem tem acesso ao número completo do cartão quando o pagamento é realizado por tais carteiras digitais.

13.6. A Empresa e seus processadores poderão utilizar tokenização, substituindo detalhes do cartão por identificadores técnicos. A Empresa poderá armazenar apenas informações necessárias à identificação do método de pagamento, como identificador tokenizado, primeiros 6 e últimos 4 dígitos, validade, bandeira, nome do titular e data de vinculação.

13.7. Para serviços de assinatura, incluindo a GO JET PLUS, a Empresa tratará os dados necessários à contratação, renovação, cobrança, cancelamento, conciliação e suporte, de acordo com o plano, periodicidade, valor e método de pagamento selecionado. No Brasil, quando a nova mecânica estiver ativa, a assinatura não será paga ou renovada com saldo da Carteira, Créditos Adquiridos ou Bônus e será cobrada por cartão admitido no Aplicativo, inclusive por Apple Pay ou Google Pay, ou por Pix Automático previamente autorizado. O cancelamento da assinatura e o cancelamento da autorização de Pix Automático observarão os mecanismos aplicáveis em cada ambiente e não serão tratados como atos equivalentes quando tecnicamente distintos.

13.8. Em locações e serviços que utilizem garantia de pagamento, a Empresa poderá realizar bloqueios temporários ou pré-autorizações no cartão para assegurar fundos suficientes. Na locação de powerbanks, haverá bloqueio temporário (hold) por unidade, em valor informado antes da contratação. O hold não representa cobrança final. Valores efetivamente devidos poderão ser capturados nos limites contratualmente aplicáveis, e a parcela não utilizada será submetida a liberação automática em até 7 (sete) dias úteis após o encerramento regular da operação ou a apuração pertinente, podendo o prazo de visualização da liberação depender da instituição emissora ou do processador de pagamento.

13.8.1. Em caso de débito de locação de powerbank não liquidado, a Empresa poderá registrar e executar tentativas automáticas de cobrança nos cartões validamente vinculados à conta, segundo a sequência temporal prevista no contrato específico, interrompendo novas tentativas após a liquidação integral do débito. Serão tratados registros de data e hora, método utilizado, resultado da tentativa, valor pendente e status da restrição operacional. O débito poderá permanecer em aberto após o esgotamento das tentativas automáticas, sem prejuízo de contestação, correção de erro e demais direitos assegurados ao Usuário.

13.9. Para conformidade fiscal, contábil e regulatória, a Empresa poderá armazenar CPF, recibos, notas fiscais, comprovantes, registros de transações e dados necessários pelo prazo exigido ou permitido pela legislação brasileira.

13.10. Para gerenciamento de Créditos Adquiridos, Bônus Promocionais Ordinários, Bônus Especiais ou de Parceiros, inclusive valores recebidos por migração do Jet preservando sua natureza de origem, Carteiras e saldos, a Empresa poderá tratar registros do saldo total, de sua composição individualizada por natureza e por Lote de Crédito ou Bônus, de aquisição, recarga, concessão, disponibilização, origem, utilização, ordem de consumo, data original, data de validade, Data de Expiração, consultas ao detalhamento pelo botão ou ícone de informações (“i”), comunicações de vencimento, estornos, restituições, reembolsos e histórico de movimentação, com fundamento em execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, prevenção a fraude e exercício regular de direitos, conforme aplicável.

14. Comunicação e Verificação por SMS

14.1. Para garantir entrega confiável de códigos de verificação, autenticação, recuperação de conta e confirmações necessárias, a Empresa poderá usar provedores de serviços SMS, mensageria, e-mail ou notificações, incluindo, conforme disponibilidade e efetiva contratação, Twilio, Mobizon, Dexatel e outros provedores tecnicamente equivalentes.

14.2. Os serviços de SMS e mensageria poderão ser usados para cadastro de conta, envio de códigos de uso único, autenticação, verificação de login, recuperação de acesso, confirmações de transação quando exigidas, comunicações de segurança, avisos sobre alterações contratuais e notificações operacionais relacionadas a Créditos Adquiridos, Bônus Promocionais Ordinários, Bônus Especiais ou de Parceiros, saldos, validade ou expiração.

14.3. Ao enviar mensagens SMS, a Empresa compartilhará apenas informações mínimas necessárias, como número de telefone do destinatário, conteúdo da mensagem, código OTP ou texto de notificação e parâmetros técnicos de entrega. A Empresa não deverá compartilhar com provedores de SMS dados de pagamento, localização, histórico de viagens ou dados de atividade física e mobilidade ativa, salvo se estritamente necessário para comunicação solicitada pelo Usuário e com base legal adequada.

14.4. Provedores de SMS utilizados para autenticação e segurança não serão usados pela Empresa para marketing sem base legal adequada. Códigos OTP possuem validade limitada e poderão estar sujeitos a mecanismos de limitação de tentativas para prevenção de abuso.

14.5. A verificação por SMS ou mecanismo equivalente poderá ser necessária para a segurança da conta e pode não ser desativável quando indispensável à autenticação e prevenção a fraude.

15. Carteiras Multi-Moeda

15.1. Usuários que tenham contas em diferentes países onde a Go Jet opera poderão ter acesso à funcionalidade de carteira multi-moeda, quando disponibilizada. Cada carteira poderá estar associada a país, moeda, operação ou ambiente específico.

15.2. Para carteiras multi-moeda, a Empresa poderá processar e armazenar saldo separado por moeda e, dentro de cada carteira, saldo total comum com composição individualizada por natureza e por Lote de Crédito ou Bônus, histórico de transações, histórico de recarga, saque quando aplicável, valores reservados durante viagens ativas, métodos de pagamento vinculados, Créditos Adquiridos, Bônus Promocionais Ordinários, Bônus Especiais ou de Parceiros, datas de validade e expiração, ordem de consumo, consultas ao detalhamento pelo botão ou ícone de informações (“i”) e registros necessários à conciliação e ao suporte.

15.3. Cada carteira opera de acordo com as regras aplicáveis ao respectivo país. Carteiras brasileiras em BRL observarão a legislação brasileira aplicável, inclusive LGPD e normas de pagamento quando pertinentes.

15.4. A funcionalidade de carteira multi-moeda possui finalidade operacional e não caracteriza, por si só, operação de câmbio, intermediação financeira, atividade bancária, concessão de crédito, corretagem, custódia financeira ou atividade sujeita a autorização regulatória específica pela Empresa, salvo quando expressamente autorizada pela autoridade competente ou por meio de parceiro devidamente autorizado. Eventuais conversões decorrentes do uso de cartões internacionais, carteiras digitais ou meios de pagamento serão realizadas pelos respectivos emissores, instituições financeiras ou provedores de pagamento, conforme seus próprios termos.

16. Controlador de Dados Pessoais e Informações de Contato

16.1. A JETSHR LTDA atua como controladora dos dados pessoais para os tratamentos que define no contexto do Aplicativo Go Jet e da prestação dos serviços por ela executados. Terceiros contratados poderão atuar como operadores quando tratarem dados segundo instruções da Empresa ou como controladores independentes quando determinarem finalidades próprias legalmente admitidas.

16.2. Para dúvidas sobre esta Política, exercício de direitos, revogação de consentimento quando aplicável, solicitação de exclusão, acesso, correção, portabilidade, oposição, revisão de decisões automatizadas, gerenciamento de permissões de marketing ou demais questões relacionadas a dados pessoais, o Usuário poderá entrar em contato com o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Nikolai Gavrilenkov - dpo@gojet.app.

16.3. A Empresa poderá disponibilizar canais adicionais diretamente no Aplicativo para gestão de privacidade, revogação de consentimentos, exclusão de dados, desconexão de integrações, preferências de comunicação e atendimento ao Usuário.

17. Disposições Finais

17.1. A Empresa poderá alterar esta Política, mediante comunicação aos Usuários na forma do item 7.2, inclusive para refletir ajustes relacionados à Carteira, aos Créditos Adquiridos, aos Bônus Promocionais Ordinários, aos Bônus Especiais ou de Parceiros, ao saldo total, ao detalhamento pelo botão ou ícone de informações (“i”), à validade, à expiração, à ordem de consumo, às notificações operacionais e às funcionalidades digitais correlatas.

17.2. A recusa em fornecer dados pessoais necessários para uso do Aplicativo poderá impedir a Empresa de fornecer o serviço. A recusa em fornecer dados facultativos, autorizar funcionalidades acessórias ou permitir identificadores de publicidade para atribuição e mensuração de campanhas não impedirá o uso regular do Aplicativo para sua finalidade principal, salvo quanto à funcionalidade recusada.

17.3. O cadastro e uso do Aplicativo representam ciência desta Política e aceitação das condições necessárias ao uso ordinário do Aplicativo, sem prejuízo de consentimentos específicos exigidos para tratamentos facultativos, dados sensíveis, identificadores de publicidade, tracking publicitário ou finalidades que dependam de autorização destacada.

17.4. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. Caso a finalidade de tratamento que dependa de consentimento seja alterada, a Empresa solicitará novo consentimento quando exigido pela legislação aplicável.

17.5. Esta Política, bem como os direitos e obrigações dela decorrentes, será regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.6. Esta Política substitui versões anteriores da Política de Privacidade do Aplicativo Go Jet a partir de sua publicação no Aplicativo, Site ou canal oficial da Empresa.

Última Atualização: 12 de novembro de 2026.


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